CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
617
Artigo 355
DE BARROS, DJ 06/06/2006)
“Fatura telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes. Documento
suficiente a autorizar a inversão do ônus probatório para determinar que a ré
exiba os documentos pretendidos pelo autor, nos termos dos artigos 355 e seguintes
do CPC. [...]”
(TJPR – ApCiv 0983544-1 – Santa Helena – Sexta Câmara Cível – Rel. Des. Carlos
Eduardo A. Espínola – DJPR 14/06/2013 – Pág. 167)
“Em determinadas circunstâncias, deve o magistrado agir de ofício, no sentido
de se apurar a verdade dos fatos, fazendo valer o seu ativismo judicial. Contudo,
não demonstrando o recorrente eventual fato impeditivo de conseguir pessoalmente
a informação necessária junto à instituição financeira, tampouco comprovando
a sua recusa na prestação, bem como fato impeditivo importante para,
pessoalmente, obter o documento desejado, não há de ser invertido o ônus da
prova, que é seu, de fato constitutivo de seu direito. [...]”
(TRF 4ª R.; AGRLEG-AI 0019984-69.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Rel. Des.
Fed. Álvaro Eduardo Junqueira; Julg. 14/09/2011; DEJF 22/09/2011; Pág. 60)
Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:
I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou
da coisa;
II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com
o documento ou a coisa;
III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que
o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.
I. O pedido não pode ser genérico ou indeterminado
O pedido de exibição de documento deve ser certo e determinando, não sendo
admissível uma formulação genérica. Não é possível, portanto, que a parte requeira
a exibição “de um documento que demonstre ter havido celebração de
acordo”, nem tampouco de “uma declaração que comprove o fato A ou B”. Nessas
hipóteses, o requerente não tem certeza quanto à existência do documento,
razão pela qual não pode exigir em juízo sua apresentação. Para a aplicação
das normas dispostas nos arts. 355 e seguintes do CPC é fundamental, portanto,
a individuação do documento e a demonstração da certeza quanto à sua
existência.
II. Legitimidade e interesse
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti