CPC_06_02

André Luiz Bauml Tesser
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Artigo 273
de obrigação de pagamento de soma em dinheiro (note-se que, embora a Lei
11.232/2005 tenha revogado o artigo 588, do CPC, e regrando a execução provisória
no artigo 475-O, não houve, no dispositivo ora comentado, a modificação
expressa; assim, na leitura do § 3º do artigo 273, a referência ao artigo 588, do
CPC deve ser lida e compreendida como o artigo 475-O, do código), e das execuções
específicas para as obrigações de fazer e não fazer (CPC, art. 461, §§ 4º
e 5º) e para a entrega de coisa (CPC, art. 461-A). É importante ressaltar que a antecipação
de tutela deve seguir as regras da execução provisória porque foi concedida
com cognição sumária e não exauriente, não se admitindo, portanto, que
a decisão que defere a medida antecipatória constitua título executivo definitivo.
VIII. A revogação da medida a qualquer tempo
Também como consequência da cognição sumária que funda a concessão da
antecipação de tutela, o artigo 273, no seu § 4º, consagra a possibilidade de
revogação ou modificação da medida concedida a qualquer tempo. Isso porque
a superficialidade da cognição que funda a concessão da antecipação de tutela
não permite que essa produza a estabilidade prevista para a coisa julgada material.
De toda sorte, a doutrina e a jurisprudência sustentam que, para revogação
ou modificação da medida antecipada deve se ter igualmente uma modificação
na apreciação do estado fático que permeia a lide, o que se faz com o aprofundamento
da cognição sobre o direito em comento. E, a revogação ou modificação
da medida deve, sempre, ser fundamentada (assim como sua concessão,
na forma do artigo 273, § 1º, do CPC), até mesmo por imposição constitucional,
do artigo 93, IX, da Constituição da República.
IX. A fungibilidade com a tutela cautelar
A Lei 10.444/2002 consagrou, no § 7º do artigo 273, o que se convencionou
chamar de fungibilidade entre a antecipação de tutela e a tutela cautelar. Tal
permissão legislativa adveio por conta de inúmeras situações fático-jurídicas
em que a concessão de uma medida não permitia se ter certeza sobre sua natureza
conservativa (e, então, deveria ser atendida com uma medida cautelar)
ou satisfativa (a ser efetivada mediante uma medida antecipatória) do direito alegado.
Ainda que se possa opor críticas à visão que apresenta a tutela cautelar
e a tutela antecipada como lados de uma mesma moeda (tutelas de urgência),
o que acontece com a falsa ideia de que satisfazer e antecipar são sinônimos,
a verdade é que a maior parte da doutrina e da jurisprudência tem admitido a
fungibilidade entre a tutela cautelar e a antecipação de tutela como uma via
de mão dupla. Ou seja, não importa se a medida foi pleiteada com sua qualificação
equivocada; se estão presentes seus requisitos, o juiz deve conceder a
medida, tenha ela a natureza que tiver. Apenas deve se adequar, se necessário,
o procedimento, pois a concessão de tutela cautelar em processo cautelar demanda
procedimento diverso da antecipação de tutela concedida em processo
de conhecimento. Todavia, doutrina e jurisprudência exigem, para aplicação da
fungibilidade, que não haja erro grosseiro na postulação e que haja, portanto,
uma dúvida razoável sobre a natureza da medida.
X. Momento de concessão da antecipação de tutela