CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 14
comprovadamente verificada. Não caracterizado isso, a regra do artigo não incide
sobre o suposto ato gerador de infração. Verificada a infração, no caso dos
quatro primeiros incisos o transgressor responderá pelos danos que causar,
valendo daí as regras dos artigos 16 a 18 do CPC. A hipótese do último inciso
gera ato atentatório ao exercício da jurisdição. Neste caso incide o artigo 14,
parágrafo único, do CPC.
II. Aplicação e cumulatividade
A condenação poderá ser feita de ofício, pelo Juiz, ou a pedido da parte prejudicada.
Não há impedimento para existir a cumulação de sanções por litigância
de má fé e por ato atentatório ao exercício de jurisdição.
III. Destinatário e exigibilidade
Todos os valores punitivos impostos a quem violar os quatro primeiros incisos
do art. 14 revertem em prol da parte ofendida. E se a ofensa for praticada pela
parte, ela é que responderá pela punição. Já se o ato foi praticado pelo seu
advogado, caberá a ela responder, sem o prejuízo do direito de regresso contra
seu mandatário. Inadimplido, o valor se transforma em título executivo judicial
e sua cobrança segue o rito do artigo 475, I e seguintes, do CPC. No caso do
inciso V, o valor da multa reverterá em prol da União ou do Estado, conforme a
Justiça em que o processo esteja tramitando. O descumprimento gera inscrição
em dívida ativa da União ou do Estado e sua cobrança segue o rito da Lei n.
6830/1980. A cobrança só pode ser feita quando do encerramento do processo,
com o trânsito em julgado da decisão final que julgá-lo.
IV. Distinção entre diversas multas
Não se confundem as multas do artigo 14, com aquelas do artigo 461, 461-A e
475-J, do CPC. A primeira tem caráter punitivo, é definida após a prática do ato
considerado infracional e caberá à parte ou ao Estado, conforme o caso. As outras
são pré-estabelecidas, têm caráter coercitivo e são devidas ao exeqüente.
Contudo, todas elas podem existir cumulativamente.
V. Advogado
Os Advogados não estão sujeitos a qualquer sanção relativa ao artigo 14, inciso
V, do CPC, na esfera processual. A eles valem as regras do Estatuto da Advocacia
e da Ordem dos Advogados, que tem comandos próprios para punição do
mau exercício da profissão. E isso vale tanto para os advogados do setor público,
quanto privado. Esta abrangência ocorreu por ocasião do julgamento, pelo
STF, da ADI 2.652-6 (j.08.05.2003)
JULGADOS
Abuso do direito de recorrer
“O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postula-