CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1198 Artigo 592
(STJ - REsp 140.564/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 21/10/2004, DJ 17/12/2004, p. 547)
[...] 1. Para que seja aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica
estabelecida no art. 50 do Código Civil necessária se faz a comprovação da
confusão patrimonial ou desvio de finalidade.2. A ausência de bens suscetíveis
de penhora não constitui motivo suficiente para sua aplicação ao caso concreto.
Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1036971-8 - Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo
- Unânime - J. 19.06.2013)
[...] O encerramento irregular das atividades da empresa concomitantemente ao
esvaziamento da sua conta bancária constituem indícios mais do que suficientes
da confusão patrimonial exigida por lei (art. 50 do CC/02) para a desconsideração
da personalidade jurídica em desfavor da sócia-administradora. (TJPR - 13ª
C.Cível - AI - 1039928-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 12.06.2013)
[...] 1. Não se verifica incompatibilidade entre pedido de redirecionamento e o
rito de cumprimento de sentença. 2. Embora o encerramento das atividades da
pessoa jurídica, ainda que irregular, por si só, não caracterize abuso de personalidade
jurídica, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a dissolução
irregular pode ensejar a responsabilização do sócio-gerente por débitos
da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 10 do
Decreto nº 3.708/19. (TRF4, AG 0000069-29.2013.404.0000, Primeira Turma, Relator
Joel Ilan Paciornik, D.E. 20/05/2013)
[...] 1. A responsabilidade tributária do sócio gerente ou administrador permite
a separação patrimonial e está expressamente autorizada na norma legal em
referência, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o simples
inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para caracterizar
infração à lei a que se refere o legislador. 2. O que pode constituir infração, o
que pode levar o diretor, gerente ou administrador, a tornar-se responsável, é a
causa do não pagamento, mas jamais este próprio efeito, tomado isoladamente.
3. O artigo 50 do Código Civil traz elementos importantes para a adequada
integração da norma tributária, indicando as hipóteses que podem autorizar a
desconsideração da pessoa jurídica, como sendo abuso de personalidade jurídica
caracterizado por: a) desvio de finalidade e b) confusão patrimonial. 4. Em
se tratando de dissolução irregular da sociedade, é lícito presumi-la quando a
executada cessa suas atividades ou deixa de funcionar no endereço indicado no
contrato social, arquivado na junta comercial, desaparecendo sem indicar nova
direção e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações
fiscais. 5. É suficiente, para a caracterização de situação autorizadora do redirecionamento
da execução contra o sócio ou administrador, a certidão do oficial
de justiça atestando sua ocorrência, cabendo aquele provar, na via própria, não
ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 6. No caso dos autos,
houve averbação de distrato na Junta Comercial, assim, não há que se falar em
ausência de comunicação do encerramento das atividades. Configurando a dis-