CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1412
Artigo 736
A exceção de pré-executividade é um instrumento reconhecido tanto pela doutrina
como pela jurisprudência, mas sem previsão legal, e tem sido admitida a sua
utilização, tanto no processo de execução, como no cumprimento de sentença,
com o objetivo de se alegar matérias que o juiz tem a obrigação legal de conhecê-las
– “matérias de ordem pública” – tais como ausências dos pressupostos
processuais, condições da ação, requisitos específicos da execução; não admitindo
a possibilidade de instrução processual.
Ou seja, a exceção de pré-executividade nada mais é do que uma petição apresentada
incidentalmente ao processo de execução ou ao processo em que se
está executando a sentença para alegar matérias de ordem pública, sem a necessidade
dos requisitos da petição inicial, sem o pagamento de custas e não
tendo efeito de suspender a execução. Da decisão que acolhe ou não exceção,
salvo quando posso gerar a “extinção do processo”, caberá agravo de instrumento.
Com o advento da lei 11.382 de 2006 admitindo os embargos à execução sem
a necessidade da garantia do juízo a exceção de pré-executividade, nos casos
de execução de título extrajudicial, perdeu, em parte, a sua utilização prática. No
entanto, tem-se admitido a utilização da exceção mesmo após a utilização dos
embargos a execução ou a impugnação de sentença, pois não sofrem preclusão,
salvo em caso de preclusão consumativa.
JULGADOS
Petição inicial. Distribuição. Autuação. Custas.
“[...] Nos termos do art. 284 do CPC, a petição inicial que não preenche os requisitos
exigidos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar
o julgamento de mérito podem ser emendadas. Entretanto, no rito específico
dos embargos à execução, fundados no excesso de execução, não mais se
mostra possível a emenda da petição inicial na ausência dos documentos comprobatórios
do direito alegado, em razão das alterações promovidas pelas Leis
11.232/2005 e 11.382/2006, que visaram garantir à célere satisfação do direito
material, rechaçando condutas temerárias e procrastinatórias.[...]”.
(STJ; Segunda Turma – Resp. 1327811 – Rel. Ministro Castro Meira; Julg.
04/04/2013; DJE 11/04/2013).
Necessidade de pagamento de custas processuais em embargos à execução
“[...] AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE
DEVEDOR. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRAZO. 30 DIAS. ART. 257 DO CPC.
INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. 1. O juiz
deve providenciar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos,
independente de intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos
embargos de devedor em até trinta dias após sua oposição. Precedentes.
(STJ; Quarta Turma – AgRg. 1097262 - Rel. Min. Fernando Gonçalves; Julg.
14/04/2009; DJE 27/04/2009.)
“[...] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS
CUSTAS INICIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 257, DO CPC CONFIGURADA.