CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1425
Artigo 741
AUTOR
Luiz Alberto Pereira Ribeiro
I. Matérias
É importante destacar que, com exceção as matérias previstas nos incs. IV
(cumulação indevida de execuções) e VII (incompetência do juízo da execução,
bem como suspeição ou impedimento do juiz), as matérias previstas no art. 741
do CPC estão elencadas no art. 475-L do CPC.
Em relação à execução de título executivo judicial contra a fazenda pública os
embargos à execução deverão versar sobre as matérias previstas no art. 741, ou
seja, sobre as hipóteses taxativas previstas no referido artigo.
No entanto, se a execução contra a fazenda pública for de título executivo extrajudicial,
o ente público poderá alegar as matérias previstas no art. 745 do CPC.
Ressalta-se que é perfeitamente possível a execução de título judicial, bem como
extrajudicial contra a fazenda pública.
Em relação à cumulação indevida de execuções, inc. IV, é perfeitamente possível
a cumulação de execução de obrigação de fazer com obrigação de pagar
em relação à fazenda pública.
Em relação à alegação de incompetência do juízo da execução, bem como suspeição
ou impedimento do juiz, inc. VII, devemos fazer algumas considerações.
Quanto à possibilidade alegação de incompetência territorial esta deverá ser
alegada no prazo dos embargos a execução, mas em peça separada.
Em relação à alegação de impedimento e/ou suspeição também deverá ser alegado
em peças separadas, podendo ser alegado nos embargos caso não existam
outras matérias.
II. Do efeito suspensivo dos embargos à execução contra a fazenda pública
Como não há norma expressa tratando do efeito suspensivo aos embargos à
execução contra a fazenda pública deverá ser aplicada a regra prevista no art.
739-A do CPC para que se possa conceder efeito suspensivo aos embargos à
execução contra a fazenda pública.
III. Prescrição intercorrente e compensação
Em relação ao prazo prescricional intercorrente, em que pese pode ser conhecida
de ofício (art. 40, §2º. da lei 6.830 de 1980), o nosso STF estabeleceu o
seguinte:
Súmula nº 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição
da ação”.
Súmula nº 212 do STJ: “A compensação de créditos tributários não pode ser
deferida por medida liminar”.
Súmula nº 394 do STJ: “É admissível, em embargos à execução, compensar