CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 19
„[O] art. 20 do Código de Processo Civil cuida, expressamente, dos honorários
de advogado, prevendo que a sentença os fixará e, ainda que o vencedor receberá
as despesas que antecipou. Não há qualquer razão para impor adiantamento
de honorários. A regra do art. 19, § 2º, manda o autor antecipar as
despesas ‚relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento
do Ministério Público‘. Evidentemente, honorários de advogado não
se enquadram nessa categoria“. (STJ. 2T. REsp 1364454/PR. Rel. Min. Herman
Benjamin. J. 21/02/2013)
Desapropriação indireta
“O beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei n.º
1.060/50, não está obrigado a arcar com as despesas relativas aos honorários
periciais, ainda que a prova técnica tenha sido por ele requerida, consoante a
exceção à regra prevista na primeira parte do art. 19, do CPC”. (STJ. 1T. REsp
1116139/MG. Rel. Min. Luiz Fux. J. 03/09/2009)
Execução fiscal
“O adiantamento de despesas do oficial de justiça, para cumprimento de diligências
em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, é devido, uma
vez que tanto o Oficial de Justiça quanto o Perito não estão obrigados a arcar,
em favor do Erário, com as despesas necessárias para a execução de atos judiciais”.
(STJ. 1T. REsp 933.189/PB. Rel. Min. Luiz Fux. J. 20/11/2008)
Ação civil pública. antecipação de honorários periciais. isenção do Ministério
Público
“O Parquet encontra-se, portanto, amparado pela norma especial legal em
virtude de sua atuação visar resguardar o patrimônio público”. (STJ. 1T. REsp
822.919/RS. Rel. Min. José Delgado. J. 28/11/2006)
Atos processuais. antecipação pela fazenda
“As despesas dos atos processuais devem ser antecipadas, inclusive pela Fazenda
Pública e suas autarquias, não estando o perito obrigado a custear as
despesas para realizar o trabalho”. (STJ. 2T. REsp 182.201/SC. Rel. Min. Hélio
Mosimann. J. 04/03/1999)
Assistência judiciária gratuita. pessoa jurídica
“É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde
que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais”.
(STJ. 4T. AgRg no AREsp 290.405/SP. Rel. Min. Raul Araújo. J. 02/04/2013)
Justiça gratuita. pessoa jurídica. possibilidade. necessidade de comprovação
„O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica,
desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas
do processo sem prejudicar a própria manutenção.“ (STJ. 2T. AgRg no AREsp
211.181/RS. Rel. Min. Castro Meira. J. 20/11/2012)
Produção antecipada de provas. adiantamento das despesas processuais