CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
732
Artigo 431
08/08/2007 p. 366)
Art. 432. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o
laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação,
segundo o seu prudente arbítrio.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
AUTOR
Liliane Maria Busato Batista
I. Prorrogação do prazo
Restou assegurada ao perito a possibilidade de requerer a prorrogação do prazo
para apresentação do laudo, o que será decidido pelo magistrado levando
em considerações as razões trazidas pelo expert.
O pedido de prorrogação deve ser acompanhado da justificativa que pode ser
de caráter pessoal ou técnico.
JULGADOS
Cerceamento de defesa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. LAUDO DE AVALIAÇÃO
EMITIDO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO OU FLORESTAL. VALOR DA TERRA
NUA. BENFEITORIAS. PRAZO INSUFICIENTE PARA A APRESENTAÇÃO DO LAU-
DO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO. CERCEAMEN-
TO DE DEFESA. 1. No caso dos autos, houve cerceamento de defesa no âmbito
administrativo porque o pedido de prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias,
feito pelo embargante à autoridade fiscalizadora, estava devidamente fundamento
pelo engenheiro responsável pelo laudo de avaliação do valor da terra
nua solicitado pelo Fisco. Contudo, a autoridade fiscalizadora desconsiderou o
prazo solicitado, conferindo somente 45 (quarenta e cinco) dias de dilação de
prazo para a apresentação do referido laudo. 2. Plausível a solicitação de prorrogação
de prazo por 90 dias, dada a complexidade da avaliação solicitada. Em
razão do exíguo prazo para a apresentação do laudo, não constou a avaliação
de nenhuma das benfeitorias apontadas pelo engenheiro responsável, elemento
essencial para a apuração do ITR, nos termos do incido I, do § 1º, do art. 10,
da Lei nº 9.393/96. 3. O processo administrativo que deu origem à dívida objeto
da execução fiscal embargada padece de nulidade por cerceamento de defesa.
(TRF4, AC 5007863-33.2011.404.7001, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio
Roberto Pamplona, D.E. 10/05/2013)
Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz,