CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
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Artigo 151
dutor juramentado (art. 157 do Código de Processo Civil), porquanto trabalhará
sobre tradução anteriormente realizada por este. Ainda como atividade, o interprete
haverá de colocar em vernáculo as declarações de sujeitos que não se
expressam em língua portuguesa, ao ainda, utilizando-se das LIBRAS, transmitir
ao juiz as declarações dos surdos-mudos que não conseguirem assim fazê-lo
por meio escrito.
Art. 152. Não pode ser intérprete quem:
I – não tiver a livre administração de seus bens;
II – for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;
III – estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal
condenatória, enquanto durar o seu efeito.
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
I. Dos Motivos de Impedimento do Intérprete:
A norma em comento traz motivos específicos que vedam a nomeação e a assunção
da responsabilidade como intérprete. A estes motivos somam-se outros,
mormente os previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil. As
vedações têm como finalidade primordial evitar o comprometimento do exercício
da atividade, pois direcionada ao esclarecimento de determinadas provas que
podem ser relevantes a solução do litígio.
Uma vez nomeado, e em sendo aceita a incumbência, estará o intérprete isento
de prestar compromisso em juízo, assumindo, de imediato, todas as responsabilidades
que lhes são prescritas por lei.
II. Do Impedimento em Razão da Impossibilidade de Gestão dos Próprios
Bens:
A impossibilidade de gestão dos próprios bens dimana da ausência de capacidade.
A perda da capacidade é viável de ocorrer em casos como o desenvolvimento
de enfermidade mental que retire do indivíduo o discernimento sobre
fatos, ou ainda, diante de interdição declarada em face da prodigalidade. A pessoa
que se encontrar nestas situações não poderá ser intérprete, pois ausentes
as condições de desenvolvimento da atividade e o comprometimento de importante
auxílio ao juiz para o descobrimento de fatos relevantes para a solução
do litígio. Todavia, é de se ressaltar que nem toda a incapacidade, que gera a
impossibilidade de gestão dos próprios bens, inviabiliza o exercício da atividade
de intérprete. Com acerto, tem-se apontado que a declaração de insolvência,
com a conseqüente privação da administração de bens, não retira o discernimento
do indivíduo e não o impede de assumir a posição de intérprete em juízo.
III. Intérprete e relação com o objeto do processo: