CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1391
Artigo 715
Art. 715 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 716 - O juiz pode conceder ao exequente o usufruto de móvel
ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e
eficiente para o recebimento do crédito.
I. Usufruto judicial.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
O usufruto é meio expropriatório pelo qual os rendimentos ou frutos do bem penhorado
são utilizados para pagamento da dívida exequenda. Esta espécie de
expropriação pressupõe que o bem objeto da constrição judicial produza frutos.
Anteriormente, a lei previa o usufruto de imóvel ou de empresa, mas a possibilidade
de penhora de faturamento de empresa (CPC, art. 655, VII e § 3º) tornou
desnecessária e inadequada a medida, já que mais gravosa ao executado (vide
julgado infra). Conforme o dispositivo comentado, pode ser realizado sobre móvel
ou imóvel, sendo exemplo típico o usufruto de imóvel arrendado, de modo
que as prestações sejam utilizadas para pagamento da dívida exequenda. A
medida pode ser extremamente eficaz, pois viabiliza a satisfação do direito de
crédito do exequente sem que o executado sofra perda do bem, ficando apenas
por certo tempo desprovido do direito de fruição. Verifica-se da redação da
norma alusão aos princípios da efetividade da execução e do menor sacrifício
do devedor, que devem ser ponderados pelo juiz no momento de decidir pelo
usufruto judicial.
II. Legitimidade.
O exequente tem legitimidade para requerer o usufruto judicial, já que tem condições
de ponderar se esta forma de expropriação é apropriada para a satisfação
de seu crédito. É dominante na doutrina a posição pela qual apenas o
exequente pode requerer o usufruto judicial, mas alguns entendem que o juiz
pode determinar de ofício o usufruto e que o próprio executado pode sugerir a
medida (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de direito processual civil. 4. ed.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 637; GUERRA, Marcelo Lima.
Direitos fundamentais e proteção do credor na execução civil. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2003, p. 147). De fato, consentâneo com os princípios da execução,
que devem ser aplicados sob a regra do balanceamento, permitir que, tanto
o exequente, quanto o executado, requeiram o usufruto. Demais disso, o juiz
pode declarar de ofício a medida. Se o magistrado tem poder para determinar a