CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 505
Requerente Radio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda. em face do acórdão
deste Tribunal no julgamento das apelações, encontra-se pendente de apreciação
pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, ausente o trânsito em julgado,
inadmissível o ajuizamento da ação rescisória. 5. Embora sejam autônomas, a
reconvenção e a ação principal são julgadas na mesma sentença, ou seja, as
duas são resolvidas no mesmo ato judicial. Assim, como o prazo decadencial da
ação rescisória deve ter como termo inicial o dia seguinte da data em que transitou
em julgado o último recurso interposto contra sentença ou acórdão, seja
ela parcial ou integral, em razão da impossibilidade de cindir a coisa julgada,
o início da contagem do prazo para a apresentação da rescisória, no presente
caso, só se dará com o trânsito em julgado do processo em que foi apresentada
a reconvenção. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido”. (STJ, REsp 1353473/PR, Segunda Turma, Rel.: Min. Mauro Campbell
Marques, j. em 21/05/2013) (grifado)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
o termo inicial para ajuizamento de ação rescisória se inicia com o trânsito em
julgado material, o qual somente ocorre quando esgotada a possibilidade de
interposição de qualquer recurso, sendo incabível o trânsito em julgado de capítulos
da sentença ou do acórdão em momentos diversos. (EREsp 404.777/DF,
Rel. Min. Fontes de Alencar, Rel. p/ acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ
11/4/2005). 3. Da análise dos autos, depreende-se que o trânsito em julgado da
última decisão ocorreu em 28.4.99 e que a presente ação foi ajuizada somente
em 11.5.01, ou seja, após o prazo legal de dois anos. Assim, claro está que ocorreu
a decadência do direito de obter a rescisão do julgado. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no REsp 1056694/RS, Sexta Turma, Rel.: Min. Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), j. em 14/02/2012) (grifado)
Interpretando-se o disposto no artigo 495 do Código de Processo Civil, o termo
inicial da contagem do prazo bienal para a propositura da ação rescisória, será
o trânsito em julgado da última decisão posta no último recurso eventualmente
interposto, momento em que já não cabe qualquer insurgência quanto à decisão
rescindenda. Incidência da recente Súmula nº 401/STJ. Observância, na espécie.
IV - Não se admite, por consequência, a chamada „coisa julgada por capítulos“,
uma vez que tal entendimento resultaria em grave tumulto processual,
tornando possíveis inúmeras e indetermináveis quantidade de coisas julgadas
em um mesmo feito.
(STJ, REsp 1004472/PR, Terceira Turma, Rel.: Min. Massami Uyeda, j. em
09/11/2010).
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - ART. 495
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO
DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA
QUE DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - PRECEDENTES
- EMBARGOS REJEITADOS. I - Já decidiu esta Colenda Corte Superior que a
sentença é una, indivisível e só transita em julgado como um todo após decorrido
in albis o prazo para a interposição do último recurso cabível, sendo vedada