CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1808
Artigo 1.021
Art. 1.021. Sem prejuízo do disposto no art. 674, é lícito aos herdeiros,
ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar
que o inventariante os nomeie à penhora no processo em
que o espólio for executado.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
Em consonância com o previsto no artigo antecedente, o dispositivo permite que
os herdeiros indiquem os bens, a serem nomeados à penhora pelo inventariante,
que responderão pela satisfação de dívida do espólio objeto de execução,
desde o exequente não tenha previamente indicado outros (CPC, art. 652, §2º)
JULGADOS
Bens gravados com impenhorabilidade respondem pela dívida do “de cujus”
“[...] Os bens deixados em herança, ainda que gravados com cláusula de inalienabilidade
ou de impenhorabilidade, respondem pelas dívidas do morto [...]”
(STJ – Terceira Turma – REsp 998031/SP – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros
– DJU em 19/12/2007.)
Art. 1.022. Cumprido o disposto no art. 1.017, §3º, o juiz facultará
às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o
pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 (dez)
dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos
das partes e designando os bens que devam constituir
quinhão de cada herdeiro e legatário.
I. Fase de partilha
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
Concluída a fase de inventário, encontrando-se individualizados e mensurados
os bens que compõem o acervo hereditário, delimitadas as dívidas deixadas