CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1215 Artigo 599
TA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 599, II, DO CPC. AFASTAMENTO. A aplicação de
multa ao executado pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça (art.
600 do CPC) pressupõe prévia advertência ao devedor de que seu ato é reprovável
(art. 599, II, do CPC). (TRF4, AG 2006.04.00.017980-4, Primeira Turma,
Relator Roger Raupp Rios, D.E. 06/05/2008)
Art. 600 - Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato
do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e
meios artificiosos;
III - resiste injustificadamente às ordens judiciais
IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e
onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos
valores.
AUTOR
Stela Marlene Schwerz
I. Ato atentatório à dignidade da justiça
Na previsão do inciso I, fraude à execução (vide comentários ao art. 593), presume-se
a má-fé do executado que após a citação aliena ou onera o bem litigioso
ou pratica atos que o levem à insolvência na tentativa de frustrar a execução.
As condutas do executado descritas nos incisos II e III dificultam a atuação do
Estado-juiz na prática de atos jurisdicionais executivos. A novidade legislativa
trazida pelo inciso III (Lei 11.382/2006), não retira do credor a possibilidade de
indicar os bens que deseja ver constritos na execução por quantia certa (CPC
arts. 652, § 2º e 475-J §1º). A admoestação ao executado para indique bens
passíveis de penhora deve ser aplicada em caráter supletivo, não localizados
bens pelo exequente ou pelo oficial de justiça. Incumbe ao devedor indicar os
bens penhoráveis e seus respectivos valores e também noticiar a inexistência de
patrimônio sujeito à execução no prazo de 5 (cinco) dias. O não cumprimento da
determinação judicial acarretará a incidência da multa do artigo 601.
JULGADOS
Oposição maliciosa à execução
[...] 1. No caso, o Tribunal local enumerou as atitudes da ora agravante que
davam suporte à imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça