CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 508
legis” é favorecer o acesso à justiça àqueles que, por limitações econômicas,
estariam privados desse direito, não fosse pela assistência judiciária gratuita.
IV. A contagem do prazo para recorrer quando a intimação da parte é pessoal
O CPC, art. 506 prevê qual o termo inicial para a contagem do prazo recursal.
Para a hipótese em que a parte é intimada pessoalmente da decisão – como, por
exemplo, de liminar antecipatória de tutela proferida “inaudita altera pars”, antes
mesmo da citação – a interpretação dessa regra deve ser feita em conjunto com
o que dispõe o CPC, art. 241, II. Ou seja, o prazo para recorrer começará da
data da juntada aos autos do comprovante de intimação. Quando for o caso de
litisconsórcio, o prazo para cada um deles recorrer, embora possa ser em dobro
em razão do CPC, art. 191, deverá ser contado da juntada aos autos do respectivo
comprovante de intimação, e não do último. Isso porque o CPC, art. 241, III
refere-se apenas à citação e ao prazo para contestar. Se houver o comparecimento
espontâneo da parte aos autos, a contagem do prazo terá início a partir
desse momento, independentemente da juntada aos autos do comprovante de
intimação.
V. Erro de fato
O efeito substitutivo dos recursos apenas se opera quando estes são conhecidos,
ou seja, quando o juízo de admissibilidade é positivo, independentemente
do seu provimento ou não. É por essa razão que, se o pronunciamento de mérito
for “confirmado” em recurso, rescindível será o acórdão proferido pelo Tribunal,
que terá substituído o pronunciamento recorrido, e não este, na medida em que
não se interponham mais recursos ou aqueles que forem interpostos não sejam
conhecidos. Se, entretanto, o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade,
rescindível, em regra, será o pronunciamento de mérito impugnado, pois
o acórdão do Tribunal não terá tido o condão de substitui-lo. Ocorre que, frequentemente,
o vício enquadrável em umas das hipóteses do CPC art. 485, que
autoriza a desconstituição da coisa julgada, encontra-se, não propriamente no
pronunciamento que julgou o mérito da causa, mas naquele que deixou de conhecer
o recurso subsequente, sendo a razão determinante do juízo negativo de
admissibilidade. É o que se passa quando o Tribunal, por equívoco na contagem
do prazo recursal, não conhece o recurso por intempestividade. Em hipóteses
dessa natureza, sob o fundamento de erro de fato (CPC, art. 485, IX) há que se
entender pelo cabimento da ação rescisória desse pronunciamento de inadmissibilidade,
e não diretamente daquele que julgou o mérito. Essa solução, porém,
encontra resistência na jurisprudência.
Súmula nº 641 do STF: “Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando
só um dos litisconsortes haja sucumbido”.
JULGADOS