CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 540
I. Procedimento
O processamento do recurso ordinário deve ser distinguido no que tange ao
juízo a quo e no que diz respeito ao juízo ad quem. Perante o juízo a quo, o procedimento
segue os parâmetros da apelação, enquanto que, na esfera dos Tribunais
Superiores, observar-se-á o procedimento estabelecido nos respectivos
regimentos internos daquelas Cortes.
II. Aplicação analógica dos dispositivos que regem a apelação
Há discussão jurisprudencial acerca da aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, ao
recurso ordinário constitucional.
III. Inaplicabilidade do agravo do art. 544 do CPC em caso de decisão denegatória
Inadmitido o recurso ordinário por parte da autoridade presidencial local, considera-se
inaplicável o uso do agravo previsto no art. 544 do CPC.
JULGADOS
Aplicação do princípio da causa madura
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL
TERATOLÓGICO E ILEGAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA
(ART. 515, § 3º, DO CPC) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (...) 2. Tratando os
autos de questão eminentemente de direito, devidamente instruída pela prova
pré-constituída juntada na inicial do mandamus, deve ser aplicada à espécie a
Teoria da Causa Madura, consagrada no art. 515, § 3º, do CPC, prestigiandose,
assim, os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade
do processo, informadores do Direito Processual Civil Moderno. (...). (STJ, RMS
17.220-RJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, Julg. 28/09/2004).
Em sentido contrário: (...) II - No recurso ordinário em mandado de segurança,
não se admite a aplicação analógica da regra do § 3º do artigo 515 do Código
de Processo Civil e, por consequência, a adoção da denominada “Teoria da
Causa Madura”, sob pena de supressão de instâncias judiciais. Precedentes do
e. STF e deste c. STJ. (...) (STJ, RMS 28.099-DF, Quinta Turma, Rel. Min. Félix
Fischer, Julg. 22/06/2010).
(...) 3. Ultrapassada a questão do cabimento do writ que foi extinto, sumariamente,
sem resolução do mérito, o STJ não pode analisar a questão de fundo,
uma vez que não se aplica aos recurso ordinários em mandado de segurança a
regra da causa madura. (...). (STJ, AgRg-EDcl-RMS 33.186-PR, Terceira Turma,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, Julg. 04/06/2013).
Recurso contra decisão que inadmitiu Recurso Ordinário
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRU-