CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 461
coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva,
se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela
Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da
multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído
pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
I. Alcance da regra
AUTOR
Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck
A tutela prevista nesse conjunto de disposições aplica-se aos deveres de fazer e
não fazer de qualquer natureza, e não apenas às obrigações em sentido estrito:
deveres derivados dos direitos reais e da personalidade, prestações estatais
positivas decorrentes de direitos fundamentais, deveres no âmbito das relações
de consumo, da propriedade industrial, das práticas concorrenciais etc.
II. Aplicação subsidiária às vias típicas de tutela de dever de fazer e não fazer
Essas regras aplicam-se subsidiariamente às ações típicas que visam ao cumprimento
de deveres de fazer ou de não fazer (mandado de segurança, interdito
proibitório, manutenção de posse, nunciação de obra nova, efetivação de decisões
do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE etc.).
III. Preferência pelo resultado específico
Consagra-se a máxima da preferência absoluta pelo resultado específico que
se teria com o cumprimento do dever de fazer ou não fazer. “Resultado prático
equivalente” refere-se à adoção judicial de medidas que substituam a conduta
do réu, na consecução do resultado específico. “Tutela específica”, no art. 461,
concerne à expedição de comandos imperativos, acompanhados de medidas
de pressão, para que o próprio réu adote a conduta devida e produza o resultado
específico. Apenas em última hipótese, quando nada disso for possível ou
houver pedido do autor, far-se-á a conversão em perdas e danos.
IV. Os limites da opção do autor por perdas e danos
Em regra, o autor é livre para optar pela conversão em perdas e danos. E nesses
casos, a conversão independe de concordância do réu. Altera-se o objeto do
processo, independentemente da fase em que se encontre. Mas há casos em
que não é possível o autor optar por conversão em perdas e danos em detrimento
da obtenção do resultado específico, ainda possível. Por exemplo, não é dado
ao ministério público optar por simples conversão em perdas e danos quando
pode impedir o próprio dano ambiental.