CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 520
Como regra, o apelo é recebido no “duplo efeito”. O efeito suspensivo é encontrado
antes mesmo da interposição da apelação. A previsão geral do caput do
art. 520 do CPC obsta a eficácia da decisão recorrida com a simples expectativa
de impugnação por meio de apelo dotado de efeito suspensivo. Os efeitos
da apelação são disciplinados em lei, afastando-se a escolha do juiz quanto à
atribuição dos mesmos.
II. Hipóteses excepcionais envolvendo a ausência do efeito suspensivo
O 1º dos incisos do art. 520 do CPC diz respeito às sentenças homologatórias
de divisão e demarcação, cujas demandas normalmente são julgadas com base
em prova técnica. O inc. II, por sua vez, faz menção às sentenças condenatórias
em matéria alimentar. A eficácia imediata de tais decisões é justificada em prol
da subsistência do alimentando; a urgência é privilegiada em detrimento da segurança.
Apesar de subsistirem entendimentos doutrinários recomendando que
a apelação será recebida no efeito devolutivo apenas quando interposta em face
de sentença que possa ensejar condenação, ou seja, quando julgar procedente
o pleito alimentar e a pretensão de majoração dos alimentos, excluindo-se, portanto,
os casos de redução e exoneração (diante do caráter predominantemente
declaratório dessas sentenças), a jurisprudência mais recente do STJ parece
equalizar todas essas hipóteses. Setores da doutrina sugerem ainda que a exceção
prevista no inciso II do art. 520 aplica-se ainda no tocante às sentenças
condenatórias envolvendo alimentos indenizativos. Em caso de eventuais pedidos
cumulados (v.g., “alimentos” e “investigação de paternidade”), o apelo
interposto contra sentença que julgou procedente a investigação de paternidade
e ainda os alimentos, não terá o condão de impedir exigibilidade destes últimos.
O inc. III do art. 520 foi revogado pela Lei 11.232, de 22.12.2005, prevalecendo,
nesse caso, o entendimento consagrado na súmula n. 118 do STJ. O inc. IV do
art. 520 do CPC refere-se ao processo cautelar, sendo que, em prol da proteção
da eficácia ou resultado útil de algum direito controvertido, a apelação será
tolhida de seu efeito suspensivo, garantindo a produção imediata dos efeitos
práticos que decorreriam da sentença cautelar. Com relação ao inc. V do art.
520 do CPC, conclui-se que a sua aplicação dar-se-á no caso de embargos à
execução recebidos no efeito suspensivo que, posteriormente, em sede de sentença,
venham a ser julgados improcedentes. Convém lembrar que os embargos
do devedor não dispõem de efeito suspensivo automático (CPC, art. 739-A, caput).
O inc. VI diz respeito à sentença que julga procedente o pedido de instituição
da arbitragem. Não havendo consenso quanto à instituição do juízo arbitral,
poderá a parte interessada solicitar provimento jurisdicional que fará às vezes
do compromisso arbitral. O último inciso do art. 520 faz alusão às sentenças
que confirmam a “antecipação dos efeitos da tutela”. Para esses casos, não se
poderia aceitar que a atribuição do efeito suspensivo pudesse obstar a eficácia
resultante da antecipação de tutela. Apesar da menção às hipóteses de “confirmação”
do provimento antecipatório, idêntico tratamento deverá ser aplicado
para os casos de concessão da antecipação da tutela por ocasião da sentença.
Oportuno registrar que, no caso de “cassação” do provimento antecipatório, a
eventual interposição da apelação não é hábil para prorrogar os efeitos da decisão
liminar revogada.