CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1747
Artigo 970
viabilidade da divisória, a segunda, homologando a divisão propriamente dita.
Os atos previstos nos artigos 979 e 980 do CPC somente deverão ser realizados
após encerrada a primeira fase, dita contenciosa.
II - A argumentação em torno da correção ou não do laudo pericial remetem à
análise de matéria de fato e provas, insuscetível de revisão na via estreita do
especial, por expressa vedação da Súmula 7/STJ.
III - Recurso não conhecido.
(REsp 165.782/PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado
em 24/05/1999, DJ 27/11/2000, p. 156)
Art. 971. O juiz ouvirá as partes no prazo comum de 10 (dez)
dias.
Parágrafo único. Não havendo impugnação, o juiz determinará
a divisão geodésica do imóvel; se houver, proferirá, no prazo de
10 (dez) dias, decisão sobre os pedidos e os títulos que devam
ser atendidos na formação dos quinhões.
AUTOR
Fernando de Brito Alves
I. Manifestação das partes
O juiz ouvirá as partes, no prazo comum de dez dias, e não havendo qualquer
impugnação, será decidida a constituição dos quinhões.
JULGADOS
Titular de parte ideal do imóvel
AÇÃO DE DIVISÃO. PROCESSO DECORRENTE DE PARTILHA EM INVENTARIO.
CONDOMINO CESSIONARIO TITULAR DE PARTE IDEAL NOS DOIS IMOVEIS.
ATRIBUIÇÃO DO QUINHÃO TOTAL EM UM SO DOS IMOVEIS, EMBORA ALEGA-
ÇÃO DE LHE SER INJUSTA ESTA FORMA DE DIVISÃO. QUEM NA PARTILHA EM
INVENTARIO RECEBEU PARTE IDEAL EM DOIS IMOVEIS, NÃO PODE, NO PRO-
CESSO DIVISORIO, SER COMPELIDO A RECEBER A TOTALIDADE DE SEU QUI-
NHÃO EM UM SO IMOVEL, COM ‘’TRANSPOSIÇÃO’’ DA PARTE IDEAL DE UM
IMOVEL PARA O OUTRO. ARTIGOS 530, IV E 1801 DO CODIGO CIVIL. RECUR-
SO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 3.225/MG, Rel. Ministro FONTES
DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6965)