CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 264
lizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade - art. 244, CPC. 6. Dessarte, para
casos assim é obrigatória a realização da citação. Em não havendo a citação,
mas simples intimação do Município, a regra contida no artigo 264 do CPC, segunda
parte, teria sido observada apenas e tão-somente se a municipalidade
tivesse declarado expressa concordância quanto à ampliação da lide. Entendimento
contrário implicaria aceitar que à parte ré recairia o ônus decorrente de
seu silêncio, mesmo não havendo cumprimento de determinação legal expressa,
qual seja, citação válida, o que, à toda evidência, não se coaduna com o ordenamento
jurídico pátrio.[...]
(STJ – 2ª T. – REsp 1307407/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI-
AIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - EMENDA DA INI-
CIAL APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
CONSENTIMENTO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CPC
- DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Efetivada a citação
do réu, não é mais permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir,
sem o consentimento expresso do réu.
(TJPR - 1ª C.Cível - AI - 999279-6 - Londrina - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura -
Unânime - - J. 07.05.2013)
Conversão de execução em ação monitória
[...] 2. É inviável a conversão do processo executivo em ação monitória após a
citação do devedor, independentemente do oferecimento dos embargos à execução
e da constrição de bens, porquanto já estabilizada a relação processual.
Precedentes. [...]
(STJ – 4ª T. – AgRg no AREsp 14.114/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado
em 06/11/2012, DJe 13/11/2012)
Emenda a inicial para alteração substancial da lide
[...] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A
CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] feita a citação, é defeso ao
autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se
as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei, de acordo
com o artigo 264 do CPC. Deve, assim, ser o processo extinto sem o julgamento
do mérito, a teor do art. 267, inciso I, c/c art. 295, V, do CPC. 2. [...]
(TRF4 – 4ª t. – AC 5024572-83.2010.404.7000, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio
Maurique, D.E. 08/06/2012)
Alteração da descrição do objeto do contrato em busca e apreensão
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DA
DESCRIÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. AQUIESCÊNCIA DO RÉU. ART. 264
DO CPC. A alteração da descrição do bem objeto do contrato implica modificação
da causa de pedir e pedido, de modo que é indispensável a aquiescência
do réu, nos termos do art. 264 do CPC.
(TRF4 – 3ª T – AG 5016151-21.2011.404.0000, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia