CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1611 Artigo 860
AUTOR
Rita Vasconcelos
I. Arrolamento de bens
O arrolamento de bens é medida da qual se valem aqueles que têm interesse na conservação
do patrimônio ameaçado de extravio ou dissipação, interesse que pode resultar
de direito já constituído ou passível de declaração em ação própria (arts. 855 e 856).
Como se depreende da redação do art. 856 (interesse na conservação dos bens),
trata-se de medida onde se dá a enumeração dos bens como providência de natureza
conservativa, efetuando-se posteriormente o depósito para a prevenção
de qualquer dano, que não se confunde com as descrições de bens com fins
meramente probatórios, eventualmente deferidas como medidas inominadas,
com base no poder geral de cautela.
O depositário dos bens arrolados poderá ser o próprio possuidor, desde que
preste compromisso e desempenhe a função nos termos da lei.
Na petição inicial, além de expor o que se determina nos incisos I e II do art. 857
(direito aos bens e receio de extravio ou dissipação), deve o requerente observar
os requisitos específicos para as ações cautelares (CPC, art. 801), complementando-os
com os gerais do art. 282 do Código de Processo Civil (pois o art. 801
não prevê o pedido de citação do réu e a atribuição de valor à causa).
O arrolamento comporta deferimento liminar independentemente de justificação
prévia, ao contrário do que se poderia pensar numa interpretação menos cuidadosa
do art. 858.
O arrolamento não se destina a declarar a propriedade dos bens objeto da medida,
o que dependerá do resultado da ação principal.
De natureza constritiva (em razão da apreensão e do depósito dos bens arrolados),
a medida está sujeita às regras dos arts. 806 e 808, I, do Código de Processo
Civil, devendo ser intentada a ação principal no prazo de 30 dias contados
de sua efetivação, sob pena de perder a eficácia, respondendo o requerente
por perdas e danos nos casos previstos em lei (CPC, art. 811).
II. Reconhecimento do direito
O direito do requerente aos bens arrolados só será definitivamente declarado se
procedente o pedido formulado na ação principal. Como medida indiscutivelmente
cautelar, basta, no arrolamento de bens, que se verifique a probabilidade
de que o autor tenha ou possa vir a ter direito sobre o respectivo patrimônio.
Nas hipóteses de divórcio ou anulação de casamento, o arrolamento cautelar
assume especial relevância, pois vem garantir uma justa divisão dos bens do
casal, evitando que o cônjuge que detém a administração do patrimônio comum
venha a dilapida-lo. Pode-se identificar certa semelhança com a hipótese prevista
no art. 822, III, do Código de Processo Civil, que prevê o sequestro dos bens
do casal se o cônjuge os estiver dilapidando. Mas as cautelares não se confundem.
Ao contrário do sequestro, em que o requerente deverá especificar os bens
que deverão ser constritos, o arrolamento terá lugar quando não for possível
individualizar esses bens, cabendo essa tarefa ao Oficial de Justiça, quando do
cumprimento da medida. O arrolamento se estende àqueles que vivem em união
estável, considerando-se o direito dos companheiros ao patrimônio adquirido a
título oneroso na constância da união (na forma da lei ou por eles pactuada), que