CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
266
Artigo 142
I. Impedimento do Escrivão:
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
O artigo versa sobre o impedimento do escrivão em comparecer ao ato processual.
Diante desta hipótese, o juiz haverá de convocar seu substituto e, em não
havendo, nomeará pessoa idônea e de sua confiança para realizar o ato. Nada
obstante, pode haver o impedimento ou suspeição do escrivão, hipóteses nas
quais, reconhecida a parcialidade do auxiliar de justiça, persistirá até o final do
processo a substituição ou nomeação de outrem para fazer as vezes do escrivão
impedido ou suspeito.
Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:
I – fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e
mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o
ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que
possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;
II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III – entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
IV – estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção
da ordem;
V – efetuar avaliações.
I. Atos do Oficial de Justiça:
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
Os atos do oficial de justiça são realizados fora da sede do juízo, onde se encontram
o juiz e o escrivão, e têm por finalidade tornar concretos os comandos
judiciais. Justamente por conta disto, é comum referir-se aos oficiais como executores
judiciais. Os oficiais praticam atos de comunicação (como a citação e a
intimação), atos de constrição (como a penhora), atos de certificação (como a
certificação nos autos da citação e da intimação), atos de polícia (pode fazer-se
presente nas audiências auxiliando o juiz na manutenção da ordem) e atos de
avaliação. Os atos estão descritos no artigo em comento, e gozam de fé pública
(STJ. 5ª Turma. Resp 793.512/RS. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Julgado em 05/10/2006. DJ: 23/10/2006), de modo que de nada adianta o réu
recusar-se a firmar a citação, porquanto tem poder, o oficial de justiça, de certificar
que o citou e deixou ele, réu, de exarar o ciente na respectiva via. O mesmo
vale para intimação realizada a demais sujeitos por determinação do juiz.
A atribuição de avaliação conferida ao oficial de justiça somente poderá ser de-