CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1741
Artigo 966
I. Homologação da demarcação
AUTOR
Fernando de Brito Alves
Apenas depois de decididas todas as questões suscitadas pelas partes (CPC,
art. 965), e assinado o auto de demarcação pelo juiz, arbitradores e agrimensor,
será proferida sentença homologatória da demarcação. A sentença tem natureza
declaratória, já que apenas declara o limite/ linha demarcado(a).
II. Recurso cabível
Contra essa sentença cabe apelação que será recebida apenas no efeito devolutivo,
de modo que ficam autorizadas desde logo a eventual restituição de
terreno ocupado irregularmente.
III. Registro da demarcação
A demarcação deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, consoante
o disposto na Lei de Registros Públicos, art. 167, I, 23.
JULGADOS
Impugnação à demarcação
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATORIA - DECISÃO TRANSITA-
DA FASE CONTENCIOSA - RECONHECIMENTO DE QUE O DIREITO DE PARTE
PASSIVA SERÁ RESPEITADO NA FASE DEMARCATÓRIA - EXPURGO DA PARTE
NA FASE DEMARCATÓRIA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO INTEGRAVA A LIDE -
DECISÃO INCORRETA - HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE DEMARCAÇÃO DO IMÓ-
VEL - NÃO APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE - APELO DESPROVIDO -
VOTO VENCIDO QUE BEM APRECIOU A MATÉRIA EM DEBATE - ACOLHIMENTO
DOS EMBARGOS - PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DA APELAÇÃO NOS
TERMOS DO VOTO VENCIDO - RECURSO PROVIDO. O reconhecimento de que
os direitos da parte contestante da ação discriminatória serão resguardados na
fase de demarcação, por sentença transitada, impõe o respeito de tais direitos
na segunda fase do procedimento. Incorreta e a decisão que, na fase demarcatória,
exclui por mero despacho a parte que tinha anteriormente seu direito
reconhecido, e que deveria ser respeitado naquela oportunidade. Irregular e
a homologação singela do auto de demarcação do imóvel, sem resolver impugnação
tempestivamente apresentada, e que estava amparada por resguardo
anterior. A sentença que singelamente homologa auto de demarcação, sem resolver
impugnação a ele apresentada, certamente viola o artigo 458, do Código
de Processo Civil. Tal proceder - singela homologação - só e aceitável quando
inexistente impugnação ao auto, levada a efeito pelas partes. O agravo retido e
remédio processual adequado para atacar despacho que expurga do processo
parte nele legitimada. A cassação da sentença recorrida, com a devida vênia
aos votos vencedores proferidos na apelação, e imperativa, para que outra seja