CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 332
I. Direito à prova
Todo litigante tem o direito de demonstrar a veracidade dos fatos alegados,
bem como o direito de ver analisadas, fundamentadamente, pelo magistrado as
provas produzidas no processo. Ou seja, o princípio do contraditório assegura
o direito da parte de influir na decisão judicial. Não basta prever a possibilidade
de produção da prova, é necessário também garantir que essa demonstração
dos fatos será motivadamente considerada pelo magistrado. No processo civil
brasileiro vigora a regra do livre convencimento motivado, o que significa dizer
que não há hierarquia entre as diversas espécies de prova. O juiz pode formar
sua convicção de forma livre, mas deve expor os motivos que o levaram a adotar
aquela decisão. As provas podem ser ainda típicas ou atípicas, ou seja, podem
estar legalmente previstas ou não. Admite-se também as provas não expressamente
mencionadas na lei, desde que sejam moralmente legítimas.
II. Cerceamento de defesa
O juiz não pode indeferir a produção de provas, julgando a lide antecipadamente,
e ao mesmo tempo concluir pela improcedência da ação por falta de demonstração
dos fatos alegados. Haverá, nessa hipótese, nítido cerceamento de defesa
e nulidade do processo, conforme já tratado nos julgados em comentário ao
art. 330 do CPC.
III. Inadmissibilidade dos meios ilícitos de prova
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LVI, estabelece serem “inadmissíveis,
no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. E o inciso XII do
mesmo dispositivo prevê a “inviolabilidade das comunicações telefônicas, salvo
ordem judicial, na forma da lei”. No caso, o diploma que disciplina a matéria é a
Lei nº 9.296, de 24/07/1996. Já o Código de Processo Penal prevê serem ilícitas
as provas obtidas em violação a normas constitucionais e legais. Vigora também
no Direito processual penal a proibição das provas ilícitas por derivação, através
da aplicação da doutrina dos frutos da árvore envenenada (“fruit of the poisonous
tree”). Por esse entendimento, serão igualmente ilícitas aquelas que, ainda
que obtidas de forma lícita, tiveram por pressuposto lógico provas ilegalmente
produzidas. Importante lembrar que a vedação constitucional às provas ilícitas
estende-se a todo o ordenamento jurídico, razão pela qual, uma vez consideradas
ilícitas, as provas não poderão ser utilizadas em nenhuma das áreas do
Direito.
IV. Licitude da prova
O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 583.937, julgado em 19/11/2009, com repercussão
geral, considerou “lícita a prova consistente em gravação ambiental
realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro”. Assim, desde
que não tenha havido interceptação, ou seja, desde que uma das partes tenha
participado da comunicação, a gravação é válida. Como forma de mitigar a inadmissibilidade
dos frutos da árvore envenenada (“fruit of the poisonous tree”),