CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1753
Artigo 975
deve observar na elaboração da planta, que é a representação gráfica da propriedade
dividida, e o memorial descritivo, que é sua exposição escrita.
Art. 976. Durante os trabalhos de campo procederão os arbitradores
ao exame, classificação e avaliação das terras, culturas,
edifícios e outras benfeitorias, entregando o laudo ao agrimensor.
AUTOR
Fernando de Brito Alves
I. Avaliação econômica
Marinoni afirma que “o exame, a classificação e a avaliação realizados pelos arbitradores
servem para que o agrimensor possa avaliar economicamente o valor
do imóvel” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo
Civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 873)
Por essa razão, os arbitradores deverão encaminhar laudo fundamentado ao agrimensor,
para que a avaliação econômica possa ser realizada de forma adequada.
JULGADOS
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE DIVISÃO - NATUREZA DÚPLICE
- TRANSAÇÃO OCORRIDA NA PRIMEIRA FASE - SENTENÇA HOMOLOGATÓ-
RIA DA INTENÇÃO DAS PARTES DE PROMOVER A DIVISÃO FUTURAMENTE -
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A DIVISÃO PROPRIAMENTE
DITA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
- EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL - PROCESSO DE EXE-
CUÇÃO ANULADO DE OFÍCIO - REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS
- SEGUNDA FASE DA LIDE - AVALIAÇÃO DA UNIVERSALIDADE E DOS LIMITES
DOS BENS COMUNS, COM FIXAÇÃO DE QUINHÕES (CPC, ART. 969 A 981).
Apelo provido. 1. A ação de divisão, em sua primeira fase, define apenas a admissibilidade
ou não da divisão. Na segunda, executória, procede-se à nomeação
de agrimensor e peritos assistentes. Constatada a existência de condomínio
e inexistindo interesse na sua continuação, fatos reconhecidos pelas partes em
acordo celebrado na audiência de conciliação, a lide deve prosseguir em sua
segunda fase, se estas nele apenas se comprometeram a realizar a divisão futura
do imóvel. 2. Nula é a execução de título judicial, por impossibilidade jurídica
do pedido em que, extrapolando os limites do acordo homologado, uma das
partes pede o cumprimento de obrigação de divisão de bens ainda não perfectibilizada.
Remessa dos litigantes, de ofício, à segunda fase da ação de divisão,