CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 91
que se pretende obter com o manejo da demanda, exsurgindo da interpretação
lógico-sistemática de todo o conteúdo da inicial e não somente do capítulo reservado
para esse fim. Precedentes. 4. Redução dos valores arbitrados a título
de danos morais, tomando em conta que a utilização de documentação falsa
por terceiro foi decisiva no equívoco perpetrado pelo recorrente 5. Recurso especial
conhecido em parte e, nesta extensão, provido.” (STJ – REsp 671964 – 4ª
T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJe 29.06.2009)
GUARDA DE MENOR – CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO IRREGULAR – COM-
PETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – PRECEDENTES DA CORTE – 1. Não
tem trânsito o especial quando as instâncias ordinárias, diante do cenário dos
autos, reconhecem a situação irregular do menor, deferindo a guarda na Vara
Especializada da Infância e da Juventude. 2. Recurso Especial não conhecido.
(STJ – REsp 106.117/MG – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU
02.09.2002 – p. 182)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL – Incompetência
desta 7ª câmara cível para o julgamento do feito - Art. 90, VII, „b“ do ritj feito
que não deve ser distribuído sob ações e recursos alheios às áreas de especialização
- Dúvida de competência suscitada. (TJPR – AI 0885740-9 – 7ª C.Cív.
– Rel. Des. Antenor Demeterco Junior – DJe 06.11.2012 – p. 229)
Competência da Justiça Federal
PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL
PARA COBRANÇA DE MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS – IN-
SCRIÇÃO DA DÍVIDA PELA FAZENDA NACIONAL – EXECUTIVO DA UNIÃO –
EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 – JUSTIÇA FEDERAL – 1. A modificação
pela Emenda Constitucional 45/2004 do art. 114 da CF não altera a competência
da Justiça Federal para o julgamento do feito. 2. Conflito de competência conhecido
para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Especializada
em Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado.
(STJ – CC 56.593 – SP (2005/0191447-0) – 1ª S. – Relª Minª Eliana Calmonn – DJ
23.10.2006).
Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar
e julgar:
I - o processo de insolvência;
II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.
AUTOR
Renata Polichuk