CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 45
palavras, se nos 10 (dez) dias seguintes à ciência inequívoca da renúncia nenhum
prazo surgir, o advogado fica desobrigado de representar à parte. Também
fica desobrigado o advogado, mesmo no prazo de 10 (dez) dias seguintes à cientificação
do mandante sobre a renúncia, se a parte contratou outro advogado
antes do término da dilação temporal. Ainda, decorrido o prazo de 10 (dez), se
a parte, ciente da renúncia, não contratar outro advogado contra ela passam a
correr os prazos, independentemente de intimação.
III. Inexistência de ato realizado, por advogado, após a renúncia e o decurso do
prazo de 10 (dez) dias:
Considera-se inexistente o ato realizado pelo advogado renunciante, após o decurso
do prazo de 10 dias, por falta de procuração nos autos.
Súmula nº 115 do STJ: “Na instância especial é inexistente recurso interposto
por advogado sem procuração nos autos”.
JULGADOS
Renúncia ao mandato
“AGRAVO INTERNO. ADVOGADO. RENÚNCIA. SUBSCRIÇÃO POSTERIOR DE
RECURSO. IRREGULARIDADE. Formalizada a renúncia ao mandato judicial, é
inexistente o recurso subscrito pelo advogado renunciante, cuja protocolização
ocorreu após o transcurso do prazo do artigo 45 do Código de Processo Civil.
Aplicação da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não conhecido”.
(STJ, AgRg no Ag 851.664/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, Julg.
09/08/2007, Pub. DJ 17/09/2007, p. 262).
Prazo de dez dias
“O prazo de dez dias, durante o qual continuará o advogado renunciante a representar
o mandante, não começa a fluir antes que seja este notificado da
renúncia”. (RSTJ 93/193).
Enquanto correm os dez dias para se consume a renúncia, o advogado renunciante
deve ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade.
(RJTJERGS 161/413).
“Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a
sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades
inerentes à profissão”. (STJ, REsp 320.345, Quarta Turma, Rel.
Min. Fernando Gonçalves, Julg. 05/08/2003, Pub. DJU 18/08/2003).
Se, findo o decêndio, a parte não constituiu novo advogado, em substituição,
contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação.
(STF, AI 676.479, Segunda Turma, RT 877/132)