CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 359
Presunção de veracidade
“EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL [...] A não-exibição do documento
requerido pelo autor implicará, na ação principal, na admissão da presunção da
verdade dos fatos que se pretende comprovar por meio daquela prova sonegada
pela parte ex adversa, conforme artigo 359 do Código de Processo Civil. [...]”
(STJ – AgRg-Ag-REsp 155.946 – Proc. 2012/0049367-6 – SP – Quarta Turma –
Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Julg. 16/10/2012 – DJE 22/10/2012)
Presunção de veracidade não se aplica à ação cautelar de exibição de documento
(Recurso Especial Repetitivo)
“[...] A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil
não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes. 2.
Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359
do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que
ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese,
vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova,
com o presumido teor do documento [...].”
(STJ – Segunda Seção – Recurso Repetitivo – REsp 1094846/MS – Rel. Ministro
Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) – J. em
11/03/2009 – DJe 03/06/2009.)
“[...] 4. É inaplicável a presunção de veracidade contida no art. 359 do código de
processo civil às ações cautelares de exibição de documentos. [...]”
(TJPR – Décima Quinta Câmara Cível – ApCiv 1018344-3 – Paranavaí – Rel. Des.
Hayton Lee Swain Filho – DJPR 14/06/2013.)
Apesar da Súmula 372, cabe fixação de multa cominatória nos pedidos incidentais
“[...] 2. Não se trata de ação cautelar, na qual a imposição de multa cominatória
é vedada, conforme a súmula nº 372/STJ, mas de processo de conhecimento,
onde a imposição da multa, foi determinada de forma incidental, não havendo
porque se afastar a penalidade em questão.”
(STJ – Terceira Turma – AgRg no REsp 1096940/MG – Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino – J. em 18/11/2010.)
Art. 360. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro,
o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.
I. Exibição em face de terceiro
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
O presente dispositivo trata de uma nova ação, dirigida contra pessoa alheia