CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1323 Artigo 685-A
terá preferência em receber o pagamento, segundo jurisprudência dominante
(vide julgados infra). Até mesmo nas hipóteses de adjudicação por outro legitimado
(como cônjuge e descendente), deverá ser depositada a quantia em juízo
para possibilitar o pagamento dos credores preferenciais. O conhecimento dos
mencionados credores sobre a adjudicação se dará por intimação prévia (CPC,
art. 698).
V. Penhora de quota.
Caso o bem penhorado seja quota social, os sócios terão preferência em adjudicar,
até mesmo sobre o cônjuge, descendentes e ascendentes.
VI. Procedimento.
A adjudicação se inicia por meio de requerimento do interessado (legitimado)
em adjudicar o bem (CPC, art. 685-A). Caso o exequente, o credor com garantia
real ou o credor com penhora sobre o bem sejam adjudicantes, não será necessário
o depósito do preço, procedendo-se ao abatimento do valor da adjudicação
com o crédito. Se o valor do bem adjudicado for superior ao da execução, a
diferença deverá ser depositada em juízo pelo credor adjudicante, tendo o executado
direito ao seu levantamento. Do contrário – em sendo adjudicado o bem
penhorado em valor inferior ao da dívida, a execução terá prosseguimento até a
satisfação integral da dívida. Em sendo adjudicantes o cônjuge, descendente,
ascendente ou sócio quotista, deverá ser imediatamente depositado em juízo o
valor do bem.
VII. Momento para requerer a adjudicação.
A adjudicação pode ser requerida em seguida à avaliação, desde que já decorrido
o prazo para eventual substituição do bem penhorado (CPC, art. 668). A lei
não estabelece um prazo para que o interessado venha a requerê-la, de modo
que será cabível até que sobrevenha alienação do bem, remição da execução
ou concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos pelo executado.
VIII. Decisão passível de agravo de instrumento.
As decisões judiciais que resolvem as questões incidentes sobre a adjudicação
são interlocutórias (CPC, art. 162, § 2º); portanto, contra elas cabe agravo de
instrumento, inclusive do terceiro prejudicado (CPC, art. 499).
IX. Lavratura do auto de adjudicação.
Após resolvidas as questões incidentes, será determinada a lavratura do auto
de adjudicação, o que poderá ser impedido por meio de concessão de efeito
suspensivo a agravo de instrumento.