CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1202
Artigo 593
A venda ou oneração dos bens deve ocasionar a ruína do devedor e redundar
na inexistência de bens passíveis de penhora. A venda ou oneração de bens
do devedor não caracteriza desde logo a fraude, apenas se o devedor não ficar
com bens livres e desembaraçados para garantir o cumprimento da obrigação
na execução por quantia certa.
IV. Outras hipóteses de fraude à execução
A publicidade da existência da ação de execução com o registro perante o cartório
de registro de imóveis ou outro órgão competente, mesmo antes da citação
do devedor, configura fraude à execução, pois ocorrendo a alienação ou oneração
dos bens presume-se a má-fé do adquirente. Esta é outra possiblidade de
fraude à execução prevista no CPC (art. 615-A).
V. Ineficácia do negócio jurídico se configurada a fraude
O reconhecimento da fraude à execução acarreta a desconsideração do negócio
jurídico pelo juízo da execução, fazendo incidir a constrição sobre o bem
alienado ou onerado já em mãos do adquirente, independente de ação específica
para declaração de nulidade ou anulação do negócio (como se dá na fraude
contra credores, cujo negócio deve ser desconstituído por ação pauliana). Na
fraude à execução o ato fraudulento é ineficaz perante o credor.
VI. Má-fé do adquirente
A Súmula 375 do STJ introduziu um novo elemento para a caracterização da
fraude à execução, a má-fé do adquirente deve estar presente na realização do
negócio. O registro da constrição judicial perante o órgão competente tem como
objetivo proteger terceiros que não poderão alegar boa-fé se adquirirem o bem
após a averbação da penhora e neste caso presume-se a má-fé. Não havendo
registro da penhora, a fraude apenas se configura se comprovada à má-fé do
adquirente pelo credor.
Súmula nº 375 do STJ (DJe 30/03/2009): “O reconhecimento da fraude à execução
depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé
do terceiro adquirente.”
JULGADOS
Configuração de fraude à execução
[...] 1.- Penhoradas, com averbação da penhora, cotas de sociedade por cotas
de responsabilidade limitada em execução movida contra os sócios, configura
fraude de execução a alienação fraudulenta de imóvel pela sociedade em proveito
dos sócios executados, patenteado pelo recebimento do valor da venda
mediante endosso de cheque dado em pagamento. [...]
(STJ - REsp 1355828/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julga-