CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 332
(Superior Tribunal de Justiça - AgRg-AR nº 3.290. Proc. 2005/0052851-9. Primeira
Seção. Rel. Desig. Min. José de Castro Meira.Julg. 12/09/2007. DJE 10/11/2009.)
“Laudo pericial evasivo, omisso e contraditório, que não se presta para o seu
fim - Prejuízo ao direito da ampla defesa do autor - Ausência de manifestação
ministerial de primeiro grau - Entendimento da procuradoria-geral de justiça pela
necessidade da intervenção, face a precariedade da perícia. Conhecimento exofficio
da nulidade da instrução probatória e da sentença - Determinação de
nova perícia e da manifestação do ministério público de primeiro grau - Análise
do apelo prejudicada.”
(Tribunal de Justiça do Paraná – Apelação Cível nº 0434458-9. Clevelândia. Sexta
Câmara Cível. Rel. Des. Marco Antonio de Moraes Leite. DJPR 18/02/2010.)
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito –
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor.
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa
o ônus da prova quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte –
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
I. O ônus da prova
Ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a do fato
eventualmente impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito. No Direito
processual brasileiro, a distribuição do ônus da prova é, em regra, feita pela
própria legislação (sistema fixo) e serve como um parâmetro para a decisão
judicial. Isso não significa que o magistrado não tenha liberdade para requerer
provas e procurar formar livremente seu convencimento (CPC, art. 130). O que
o art. 333 do CPC estabelece é: a) uma regra para as próprias partes (as quais
deverão obedecer a norma para ter uma maior chance de êxito – b) uma regra
de julgamento para o magistrado, ou seja, uma alternativa de solução da lide
para os casos em que ele não consiga formar seu convencimento durante a instrução.
Evita-se, assim, o “non liquet”. Por outro lado, não há qualquer vedação
constitucional no Brasil para uma distribuição diversa do ônus da prova, à luz do
caso concreto e das circunstâncias pessoais das partes (distribuição dinâmica
da prova).
II. Distribuição dinâmica das provas
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti