CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1269 Artigo 649
I. Bens declarados inalienáveis por ato voluntário
A inalienabilidade pode também ser estabelecida por ato bilateral entre credor e
devedor: ambos estipulam que determinado bem não será abrangido por eventual
execução forçada do direito de crédito daí decorrente. Essa restrição não
prevalece em relação aos terceiros estranhos ao pacto.
II. Bens garantidores de cédulas de crédito
Nas cédulas de crédito rural (art. 69 do CL 167/67), industrial (art. 57 do DL
413/69) e comercial (art. 5º Lei 6.840/80), a legislação prevê que os bens dados
em garantia “não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas
do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente
ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula
às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena
de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão”. O texto parece
conferir a esses bens condição de impenhorabilidade absoluta. A jurisprudência
do STJ, porém, a relativiza: a) quando se tratar de dívida de natureza fiscal ou
trabalhista; b) quando o valor do bem exceda ao da dívida garantida; c) após a
vigência do contrato de financiamento; d) para com dívidas do mesmo credor;
e) quando houver a anuência do credor (AgRg no AREsp 128211/MT, 3ª Turma,
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 15/08/2013; AgRg no AREsp 285586/
SP, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 03/05/2013)
III. Impenhorabilidade da remuneração
A jurisprudência do STJ vem admitido que o caráter absoluto da impenhorabilidade
de “vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração
do trabalho) é excepcionado pelo §2º do art. 649 do CPC, quando se
tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias”. (REsp 1365469/
MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 26/06/2013)
IV. Honorários pertencentes à sociedade de advogados
Preserva sua natureza de verba alimentar, sejam os convencionais ou os de
sucumbência. Por essa razão, também são considerados impenhoráveis. (STJ,
REsp 1358331/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 26/02/2013).
V. Honorários de advogado e limites de sua impenhorabilidade
De acordo com a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade dos honorários
de advogado é relativa, muito embora guardem caráter alimentar. Admite-se penhora
ao menos de parcela de verba, tal qual “sucede com crédito de natureza
alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da
verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gasto supérfluos,
e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais.” (REsp
1356404/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJ 23/08/2013). Também se admitiu
a penhora da verba honorária, quando esta não comprometia a subsistência do