CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 496
do Ministério Público e de terceiros prejudicados, para provocar, no mesmo processo,
seja pelo próprio juízo prolator da decisão ou outro, a revisão, anulação,
esclarecimento ou integração da decisão judicial causadora de gravame. Tratase
de um direito subjetivo público, vez que exercitado em face do Estado-juiz,
ao qual incumbe o exercício do poder jurisdicional. Costuma-se afirmar que o
recurso é o prolongamento do direito de ação exercido no processo. Com a sua
interposição, adia-se a preclusão ou a coisa julgada (efeito obstativo).
III. Ações de impugnação autônomas
A interposição do recurso, como se disse, dá-se no mesmo processo e adia a
preclusão e a coisa julgada. Mas há também meios de provocar a reforma ou
anulação da decisão, pela instauração de um processo autônomo. É o caso,
dentre outras, da ação rescisória (CPC 485), ação anulatória (CPC 486) e do
mandado de segurança contra ato judicial (Lei 12016/2009).
IV. Sucedâneos recursais
Na prática forense, é comum a formulação do chamado pedido de reconsideração.
Não se trata de um recurso e nem interrompe ou suspende o prazo para o
recurso cabível. Por isso, a parte deve ter cuidado ao lançar mão desse expediente.
Suponha-se que o juiz, por exemplo, indefira o pedido de denunciação da
lide, formulado pelo réu, e este se limite a apresentar pedido de reconsideração.
Se esse pedido for indeferido e se já tiver transcorrido o prazo de dez dias contados
da decisão que indeferiu a intervenção de terceiro, ter-se-á operado a
preclusão temporal. Eventual recurso que venha a ser interposto da decisão que
indeferiu o pedido de reconsideração, será tido por intempestivo. Em verdade, o
pedido de reconsideração é expediente aceitável para provocar a manifestação
judicial sobre questões de ordem pública, que o juiz poderia conhecer até de
ofício, mas não o fez.
V. Atos sujeitos a recurso
Sujeitam-se aos recursos os pronunciamentos judiciais, quais sejam: a sentença,
decisões interlocutórias e acórdãos. Os despachos são, em regra, irrecorríveis
(CPC, art. 504), porque não têm aptidão para gerar prejuízo. Na medida, porém,
em que causarem algum gravame (quando, então, terão o nome de despacho,
mas conteúdo de decisão interlocutória), serão passíveis de recurso de agravo
ou embargos de declaração.
VI. O princípio da taxatividade e o rol do CPC, art. 496
Segundo o princípio da taxatividade, são recursos somente aqueles criados
por lei federal, pois compete privativamente à União Federal legislar sobre essa
matéria (CF, art.22, I). Isso não impede que os Tribunais editem normas administrativas,
com vistas a regulamentar aspectos da interposição desses recursos,
como os relacionados ao protocolo e ao valor do preparo, desde que
não inovem o sistema ou afrontem as regras estabelecidas pela lei federal. O