CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1896
Artigo 1.110
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Cabimento da apelação
O dispositivo estabelece, taxativamente, o cabimento de apelação contra a sentença
que decidir o procedimento de jurisdição voluntária. O apelo poderá ser
interposto por qualquer dos interessados ou pelo Ministério Público, quer tenha
o Parquet atuado como requerente, quer o tenha como fiscal da lei. O prazo para
interposição do recurso é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 508). Inexistindo litígio,
não há propriamente partes, nem litisconsórcio, razão pela qual fica afastada na
interposição de recursos no âmbito da jurisdição voluntária a aplicação da contagem
em dobro dos prazos processuais (CPC, art. 191).
II. Efeitos suspensivo e devolutivo
Ao recurso deverão ser atribuídos os efeitos devolutivo e suspensivo, não se
enquadrando os procedimentos de jurisdição voluntária em quaisquer das exceções
elencadas pelo código em que só se atribui ao apelo o efeito devolutivo
(CPC, art. 520).
III. Cabimento de embargos declaratórios
Embora não haja indicação expressa, caberão embargos de declaração sempre
que a sentença nos procedimentos de jurisdição voluntária for omissa, contraditória
ou obscura (CPC, art. 535). A interposição dos embargos interromperá o
prazo para manejo dos outros recursos (CPC, art. 538).
IV. Cabimento de agravo de instrumento ou retido
Caberá agravo de instrumento ou agravo retido, conforme o caso, contra as decisões
interlocutórias proferidas nos procedimentos de jurisdição voluntária.
JULGADOS
Recurso cabível
“[...] Não se pode qualificar como erro grosseiro opção feita pela parte de ingressar
com agravo de instrumento contra decisão que em processo falimentar
decidiu pedido de alvará, ainda que se adote o entendimento do acórdão de
que, por força do art. 1.110 do Código de Processo Civil, cabível a apelação. Em
tal cenário, pertinente a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. [...]”.
(STJ – 3 ª T.– REsp n. 603.930/RS – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j.
em 07/06/2005)
Art. 1.111. A sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efei-