CPC_06_02

Kleber Cazzaro
35 Artigo 2º
I. Ministério Público
Também pode dar início a demandas judiciais. Na condição de substituto processual
e sempre que houver autorização legal para tanto ele pode agir como
substituto processual e provocar a jurisdição. Exemplos: ação de investigação
de paternidade, Lei n. 8.560, de 29.12.1992, art. 2º, § 4º; ação em prol das pessoas
portadoras de deficiência, Lei n. 7.853, de 24.10.1989, art. 3º; ação em
favor de investidores do mercado imobiliário, Lei n. 7.913, de 07/12/1989, art. 1º;
ação civil pública visando à proteção do meio ambiente, do patrimônio artístico,
histórico, paisagístico, turístico, do consumidor, por infração da ordem econômica
ou de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, Lei n. 7.347, de 24.07.1985,
art. 5º, I; ação civil pública em favor da criança e do adolescente, Lei n. 8.069,
de 13.07.1990, art. 201, V; proteção do consumidor, Lei n. 8.78, de 11.09.1990,
art. 82, I.
II. Exceções
Dentro do CPC o princípio da inércia é mitigado na jurisdição voluntária. Alguns
exemplos: exibição de testamento, art. 1.129; arrecadação de bens de herança
jacente, art. 1.142; arrecadação de bens de ausente, art. 1.160. Também há
hipóteses na jurisdição contenciosa. Alguns exemplos: incapacidade processual,
art. 13; incompetência absoluta, art. 113 e 301, II; prescrição, art. 219, § 5º;
extinção do processo sem julgamento do mérito por perempção, litispendência
ou coisa julgada, ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento
válido e regular do processo, ou ausência das condições da ação, arts. 267, IV,
V e VI, § 3º, 301, I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI; julgamento de improcedência do
pedido antes da citação, art. 285-A; Indeferimento da petição inicial, art. 295;
incidente de uniformização de jurisprudência, art. 476; as medidas cautelares
de ofício, art. 797; abertura de inventário, art. 989; alienação judicial, art. 1.113;
início da execução de sentença em processo trabalhista, CLT, art. 878; o decreto
de falência no curso do procedimento da ação de recuperação judicial, Lei
n. 11.101, de 09.02.2005, arts. 53, 56, § 4º, 61, § 1º, 72, parágrafo único, e 73.
Vale destacar ainda que no direito processual atual existe tendência muito consistente
construída no sentido de fortalecer os poderes do juiz a fim de permitirlhe
maior atuação de ofício. Exemplo são os comandos dos artigos 130, 461 e
461- A do CPC.
Súmula nº 643 do STF: “O Ministério Público tem legitimidade para promover
ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades
escolares”.
Súmula nº 99 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no
processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte”.
Súmula nº 226 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na
ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado”.