CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 23
§1º, parte final, do CPC.
JULGADOS
Princípio da Solidariedade
“O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 23 do Código de Processo
Civil, vem entendendo ser inaplicável, em honorários advocatícios, o princípio da
solidariedade, salvo se expressamente consignado na sentença exeqüenda, que
restou irrecorrida. Caso não haja menção expressa no título executivo quanto à
solidariedade das partes que sucumbiram no mesmo pólo da demanda, vige o
princípio da proporcionalidade, nos termos do artigo 896 do Código Civil/1916
(atual artigo 265 do Código Civil atual). Assim, inaplicável o princípio da solidariedade
na condenação em custas e honorários advocatícios, pois o artigo 23 do
Código de Processo Civil é taxativo: „Concorrendo diversos autores ou diversos
réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.“ (STJ.
3T. REsp 489369/PR. Rel. Min. Castro Filho. J. 01.03.2005).
“O Código de Processo Civil só prevê expressamente responsabilidade solidária
pelo pagamento da condenação em honorários e despesas aos litisconsortes
que se coligarem para lesar a parte contrária, nos termos do § 1º do art. 18.
No mais, rege-se a matéria pelo princípio da proporcionalidade e não pelo da
solidariedade, conforme dispões o art. 23”.(STJ. 4T. REsp 129045/MG. Rel. Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira. J. 19.02.1998).
“Salvo o disposto no art. 18 § 1º, não há condenação solidária dos vencidos
no pagamento das despesas judiciais. Ou seja, os vencidos respondem pelas
despesas e honorários em proporção, a menos que hajam sido expressamente
condenados „in solidum“. (STJ. 3T. REsp 489.369. Rel. Min. Castro Filho.
J. 01.03.05).
“Os vencidos respondem pelos honorários „na proporção do interesse de cada
um na causa, ou do direito nela decidido“, de modo que pode ser desigual a
cota de cada um.” (STJ-4ª T., REsp 481.331-RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 1.3.05).
“Havendo maior interesse de uma das partes no desfecho da lide, cujo proveito
prático em seu resultado é de maior monta, não há irregularidade na sentença
que distribui o ônus de sucumbência em proporções distintas, segundo os
interesses das partes.” (TJPR. 6CC. AC 542443-5. Rel. Francisco Luiz Macedo
Junior. J. 31.03.2009)
„À exceção do disposto expressamente no art. 18, par. 1., CPC, inexiste responsabilidade
solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento
das custas e honorários advocatícios. Vige a regra do art. 23, CPC, que impõe
o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não-solidariedade, nos
termos do art. 896 do CC“. (TJPR. 1CC. AI 102407-9. Rel. Ulysses Lopes. J.
29.05.2001)