CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 42
JULGADOS
Falta de consentimento da parte contrária
“Não cabe ao julgador apreciar a razoabilidade dos argumentos da parte contrária,
que não concorda com o pleito de substituição”, devendo, por isso, prevalecer
a referida discordância.
(STF, RE 270.794-AgRg, Primeira Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Julg. 17/04/01,
DJU 18/05/01).
Estabilidade da relação processual
“A Lei Adjetiva Civil fixa, no preceito invocado (art. 42), a estabilidade subjetiva
da relação processual, apenas admitindo-se a alteração das partes havendo a
concordância da parte contrária à sucessão no processo. Não ocorrendo a anuência,
permanece inalterada a relação processual subjetiva, prosseguindo-se
a lide entre as partes originárias”
(STJ, REsp 276.794/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins,
Julg. 05/04/2005).
“Agravo Regimental. Recurso Especial. Alienação do direito litigioso. Sucessão
processual. 1. Segundo o princípio da estabilidade de instância, adotado pelo
CPC, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das
partes. 2. A substituição voluntária das partes pode ocorrer apenas nas hipóteses
legais, sem prejuízo de que o supervenientemente legitimado como parte
ingresse no feito pela via de assistência litisconsorcial. 3. Agravo desprovido”.
(STJ, REsp 1.097.813-AgRg, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,
Julg. 28/06/2011, DJe 01/07/2011).
Cessão de direitos
“O art. 42 do CPC restringe somente a cessão de direitos ocorrida no curso do
processo. Tal restrição não alcança aquelas cessões efetivadas antes de instaurada
a relação processual. Estas últimas são plenamente eficazes (CPC, art. 567,
II)”.
(STJ, REsp 331.369 – Edcl, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, Julg. 11/12/01,
maioria, DJU 04/03/02).
“PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE DIREI-
TO POR DECORRÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANESTADO. SUBSTITUIÇÃO
PRETENDIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. OCORRÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO
À CESSÃO. PRETENSÃO FORMULADA SEM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42, §
1º DO CPC. EXISTÊNCIA DE OUTRA EMPRESA QUE TAMBÉM SE DIZ CESSI-
ONÁRIA. A substituição da parte autora, por eventual cessão do direito objeto
da lide, exige a manifestação da parte contrária, cuja providência não foi observada.
Além disso, existe incerteza quanto à alegada cessão do crédito, pois,
como demonstrado, empresa de securitização de crédito, também se diz cessionária
do mesmo crédito discutido na lide. RECURSO DE AGRAVO CONHE-