CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-O
visória”. Assim, a “execução provisória” das sentenças que impõem obrigação
de fazer vale-se das mesmas técnicas processuais dispostas no art. 461 para
a “execução definitiva”. A expressão “no que couber” ressalva, por certo, os
limites próprios de uma execução que é, como regra, incompleta. Assim, nas
execuções para recebimento de quantia em dinheiro, a execução se processa
pelo mesmo itinerário estabelecido no art. 475-J, mas com as condicionantes
e os limites estabelecidos no art. 475-O.
III. Execução provisória e natureza da decisão
Boa parte da doutrina supõe que apenas as sentenças que não são autossuficientes
seriam passíveis de “execução provisória”. Por este entendimento,
as sentenças declaratórias e constitutivas não se submeteriam ao regime da
“execução provisória”, demandando sempre o prévio trânsito em julgado. Não
há como concordar.
É verdade que as sentenças declaratórias e constitutivas não reclamam execução
propriamente, pois prescindem de repercussão física (autossuficientes,
por isso). Mas a premissa não conduz ao reconhecimento de ausência de
eficácia destas decisões quando impugnadas por recursos desprovidos de
efeito suspensivo. As sentenças declaratórias e constitutivas são, portanto,
provisoriamente eficazes. Não há nenhum óbice à eficácia provisória destas
sentenças. O Código (art. 475-I, § 1º) não limitou o alcance da execução provisória
e a natureza das sentenças ditas autossuficientes não impede a eficácia
imediata. Tanto é assim que se admite tutela antecipada em ações constitutivas
e declaratórias.
Também é importante lembrar que as sentenças declaratórias e constitutivas,
não raro, demandam execução imprópria (atos de cumprimento, como a expedição
de um ofício à Junta Comercial para averbar uma dissolução judicial de
sociedade ou, entre outros exemplos, uma averbação de desconstituição de
registro imobiliário). Como a execução provisória da sentença far-se-á, no que
couber, do mesmo modo que a definitiva (art. 475-O), é certo reconhecer que
está autorizada a execução imprópria provisória para as sentenças declaratórias
e constitutivas.
De qualquer forma, também para esta classe de sentenças – e a depender do
alcance da execução imprópria provisória – se aplica a exigência de caução
sempre a eficácia imediata puder resultar grave dano ao executado (art. 475-O,
II). A efetivação (com ou sem execução imprópria) das decisões declaratórias
e constitutivas representa sempre alguma invasão na esfera jurídica do demandado.
É certo que o autor pode esperar pelo trânsito em julgado, especialmente
porque eventual prejuízo causado pela execução imprópria provisória
também dá ensejo à responsabilidade objetiva (art. 475-J, I).
IV. Execução provisória é faculdade do exequente submetida à responsabilidade
objetiva. Restituição ao estado anterior
O exequente tem a faculdade de promover a execução provisória. Exercida a
faculdade, se a decisão “provisoriamente executada” for reformada, submetese
à obrigação de ressarcir os eventuais prejuízos (art. 475-J, I). A responsa-