CPC_06_02

Claudionor Benite
1452
Artigo 753
(TAPR – AI - 133622-9 5ª C.Cível (extinto TA). Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson, j.
08.11.2000).
Art. 754 - O credor requererá a declaração de insolvência do
devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial
(artigo 586).
I. Credor
AUTOR
Claudionor Benite
Considera-se credor aquele que a lei confere título executivo (CPC, art. 566). O
título executivo é documento imprescindível a instruir a inicial de ação de insolvência
civil, quando requerida pelo credor, sob pena de indeferimento da inicial
(CPC, art. 295, VI c/c o art. 284, parágrafo único).
Observar-se-á, também, os demais requisitos da petição inicial (CPC, art. 282).
JULGADOS
Necessidade de título executivo judicial ou extrajudicial
“[...] Recurso Extraordinário indeferido. Pedido de insolvência. Iliquidez de títulos.
Reexame de prova. Acórdão que se apóia na prova para aferir a iliquidez dos
títulos que embasam o pedido de insolvência não dá azo ao Recurso Extraordinário
(súmula 279). Agravo Regimental improvido.”
(AI 109430 AgR, 1ª Turma. Rel. Ministro Rafael Mayer, j. em 04/04/1986);
“[...] Na esteira do artigo 754 da Lei processual, o pedido de insolvência civil,
enquanto meio de execução coletiva, deve ser instruído pelo credor com o título
executivo judicial ou extrajudicial.” (STJ - REsp 488.439/RJ. 4ª Turma. Rel. Ministro
Fernando Gonçalves, j. em 26/08/2003);
“[...] Com a prescrição da nota promissória que consignava o crédito da parte
perante o devedor declarado insolvente, e tendo sido, por esse motivo, negada
a respectiva habilitação nos autos da insolvência, é necessário que o credor
busque a constituição de seu título executivo mediante a propositura de ação.”
(STJ - REsp 623.605/MG. 3ª Turma. Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 29/11/2005);
Inexistência de bens arrecadáveis
“[...] Declaração de insolvência. Requerimento do credor. Interesse de agir. A
falta de bens suscetíveis de arrecadação não retira do credor o direito de ver
declarada a insolvência, apenas suspende a ação, declarada esta, na primeira