CPC_06_02

Claudionor Benite
1474
Artigo 776
aos credores, na proporção dos seus saldos.
I. Arrecadação de bens e liquidação
AUTOR
Claudionor Benite
A liquidação ocorre por expropriação dos bens arrecadados. O produto será
destinado ao pagamento de todos os credores habilitados, segundo suas preferências
ou proporcionalmente ao seu crédito (par conditio creditorum). Após
liquidada a massa, se o pagamento não for integral, o devedor insolvente continua
obrigado pelo saldo, até mesmo após sua morte, uma vez que a insolvência
também pode ser requerida pelo espólio, observando, nesse caso, o procedimento
da insolvência voluntária (CPC 759 , 760 e 774).
II. Bens presentes e futuros
A responsabilidade patrimonial alcança os bens presentes e futuros do insolvente
(CPC, art. 591). Consideram-se extintas as obrigações depois de transcorridos
05 (cinco) anos da data do encerramento do processo de insolvência (CPC,
art. 778).
III. Rateio
O rateio do produto da alienação será feito respeitando o princípio da execução
concursal par conditio creditorum.
JULGADOS
Composição
“[...] I - Celebrado acordo ou autocomposição entre o credor requerente da quebra
e do devedor, tal quitação do débito não se compatibiliza com a natureza do
instituto da falência. Estado de insolvência que se acha descaracterizado”
(STJ - REsp 140.747/PR. 3ª Turma. Rel. Ministro Waldemar Zveiter, j. em 19/05/1998);
Juízo universal
“[...] declarada a insolvência, cria-se uma universalidade do juízo concursal,
ocorrendo a intervenção do administrador da massa, situação similar à engendrada
quando da decretação de falência, vislumbrando-se identidade dos institutos
no tocante à sua causa e finalidade, uma vez que, consoante Humberto
Theodoro Junior, “ambos se fundam no estado patrimonial deficitário e ambos
têm em vista a realização de todo o patrimônio do devedor para rateio entre
todos os credores do insolvente”. (in A Insolvência Civil: execução por quantia
certa contra devedor insolvente. Rio de Janeiro, Forense, p.41)...”