CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 285
caso em que a sentença prevalecerá; b) conhecer da apelação e anular a sentença,
por qualquer vício insanável (incompetência absoluta do juízo, falta de
fundamentação etc.), inclusive por não ser o caso de julgamento na forma do
CPC, art. 285-A, hipótese em que os autos retornarão ao primeiro grau; c) conhecer
da apelação e confirmar a sentença; d) conhecer da apelação e reformar
a sentença, para julgar procedente o pedido, pois o réu já terá sido citado e tido,
portanto, a oportunidade de se defender. Exatamente por esta razão é que, ao
responder o recurso, o réu tem o ônus de alegar toda a defesa, processual ou
material, que tiver.
IX. Coisa julgada.
Embora haja opiniões dissidentes, prevalece o entendimento de que a sentença
proferida na forma do CPC, art. 285-A, faz coisa julgada material. Está correta
esta posição, pois se trata de verdadeira sentença de mérito, não havendo
qualquer razão plausível para afastar a coisa julgada. Assim sendo, transitada
em julgado a sentença, o autor não poderá propor novamente a mesma a ação.
Com maior razão, se o autor apelar e o tribunal confirmar a sentença, já com
o contraditório estabelecido pela citação do réu, haverá coisa julgada material.
Nessa mesma linha de raciocínio, terá autoridade de coisa julgada material o
acórdão que der provimento à apelação e julgar procedente o pedido.
X. Sucumbência.
O autor não deve ser condenado ao pagamento de honorários no caso de sentença
liminar de improcedência. Porém, se apelar e o tribunal confirmar a sentença,
tendo em vista que o réu foi citado e teve que contratar advogado, os
honorários de sucumbência serão devidos.
JULGADOS
Sucumbência
“A sucumbência da parte autora da demanda em apelação interposta contra
sentença liminar de improcedência (art. 285-A do CPC) enseja a condenação
em honorários, nos termos do art. 20 do CPC, tendo em vista a prévia citação
do réu para oferecer contrarrazões, ocasião em que houve a angularização da
relação jurídico-processual. Precedentes”
(STJ, 2ª T., REsp 1301049, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.12.12, DJe 10.12.12)
Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes
de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil,
o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações
contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor
incontroverso.