CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1495
Artigo 793
cias cautelares urgentes. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de
1º.10.1973)
I. Realização de atos urgentes
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
Enquanto perdurar o estado de suspensão da execução, é proibida a prática de
quaisquer atos processuais, salvo os de natureza urgente. Esses atos urgentes
poderão ser praticados de ofício pelo juiz, ou por provocação do interessado.
Eventuais atos despidos de urgência praticados no período da suspensão deverão
ser declarados ineficazes. Embora a suspensão tenha efeitos ex nunc, atos
autorizados pelo juiz anteriormente à decretação da suspensão poderão ser
atingidos pela vedação do dispositivo em tela, sem que isso configure revogação
da decisão ou preclusão pro iudicato.
Convém assinalar que, caso a suspensão da execução seja parcial, o dispositivo
em questão somente se aplica à parte da execução atingida pela suspensão,
podendo, por óbvio, a execução prosseguir em relação à parte incontroversa
ou não atingida pelo efeito suspensivo. Assim, por exemplo, pode ser expedido
precatório do valor incontroverso; pode ser autorizado o levantamento de valor
incontroverso depositado etc.
Podem ser considerados atos urgentes e, portanto, não alcançados pela proibição
em tela: a) atos de constrição (penhora), especialmente quando ainda não
totalmente seguro o juízo; b) atos que importem alienação de bem penhorado,
caso este esteja perdendo seu valor de mercado ou perecendo; c) decretar a
ineficácia de penhora de bem impenhorável (CPC, art. 649); d) regularização de
ato praticado antes da suspensão.
JULGADOS
Não aplicando a proibição quando há “suspensão” (paralisação) da execução
por ausência de bens penhoráveis (CPC, art. 791, III)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFI-
CIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. Cândido Rangel Dinamarco leciona que a suspensão pode ser: própria, quando
nenhum ato pode ser realizado no curso do processo suspenso; e imprópria,
quando, embora suspenso, são realizados atos para sanear a própria questão
incidente, não se verificando uma situação estática. De acordo com essa classificação,
segundo o referido doutrinador, a suspensão da execução, quando
o devedor não possuir bens penhoráveis, não chegaria sequer a ser uma sus-