CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 514
(STJ, Ag.Rg-REsp. 1.265.900/SC, Terceira Turma, Rel(a). Ministra Nancy Andrighi,
Julg. 17/05/2012).
Assinatura eletrônica em processo eletrônico
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA. PROCESSO DIGI-
TAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. ORIGINAL PARA TODOS OS EFEITOS LE-
GAIS. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO CORPÓREA. CONHECIMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. RAZOABILIDADE E INSTRUMENTALIDADE. 1. Não
há omissão no julgado, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca da
presença de assinatura eletrônica no recurso de apelação, entendendo, todavia,
que este precisa estar grafado fisicamente. 2. No caso em exame, verificase
que os processos em curso na vara de origem são digitalizados, ao passo
que os que tramitam na segunda instância são físicos. Nesse contexto, as apelações,
interpostas no juízo de origem, seguem o formato inerente a este. 3. Os
documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos
com garantia da origem e de seu signatário, na forma da lei, são considerados
originais para todos os efeitos, nos termos do artigo 11 da Lei nº 11.419/2006.
4. Em homenagem à instrumentalidade do processo, o vício correspondente
à ausência de assinatura em petição pode ser sanado, na instância ordinária,
concedendo prazo à parte para que regularize a subscrição. Precedentes. (STJ,
REsp. 256.189/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, Julg.
22/08/2000).
Pedido de assistência judiciária gratuita deve ser autuado e processado em
apenso
(...) O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve
ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso
aos autos principais (Lei 1.060/1950, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição
no corpo da petição do recurso. (...) (STJ, EDcl-EDcl-REsp. 1.251.416/
PR, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Julg. 12/04/2012).
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria
impugnada.
§ 1º. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal
todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que
a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2º. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e
o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o
conhecimento dos demais.
§ 3º. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito
(art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar
questão exclusivamente de direito e estiver em condições de ime-