CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
424
Artigo 267
convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso
arbitral. Significa dizer que basta que as partes estabeleçam, no âmbito
de um contrato, uma cláusula compromissória, como também, formulem
diretamente um compromisso arbitral, para que a jurisdição estatal reste afastada
e as partes contratantes sejam compelidas a submeter eventuais conflitos à
arbitragem.
XII. Cooperação entre a jurisdição estatal e a jurisdição arbitral
Não estando constituído o Tribunal Arbitral, admite-se que a parte ajuíze medidas
cautelares perante o Poder Judiciário para assegurar o resultado útil da
arbitragem.
XIII. Convenção de arbitragem e título executivo
A cláusula compromissória não afasta a natureza executiva do título, sendo
possível ajuizar-se execução. O árbitro não tem poder coercitivo direto, motivo
pelo qual a submissão do contrato para execução arbitral resta ineficaz,
tornando-se imprescindível os meios coercitivos próprios da jurisdição estatal.
É próprio da jurisdição arbitral o cumprimento espontâneo de suas decisões,
sendo esse um comportamento esperado pelas partes que a ela se sujeitam.
XIV. Desistência da ação
A desistência da ação pelo autor não atinge o direito material. Nesse caso, a
decisão homologatória do pedido de desistência configura sentença de extinção
do processo sem exame do mérito.
XV. Bilateralidade da ação
Pelo princípio da bilateralidade da ação, a sua desistência requer anuência do
réu, a partir do momento no qual ele estiver presente nos autos. Por isso, o
parágrafo 4o determina ser necessária a anuência do réu somente depois de
decorrido o prazo para resposta.
Em realidade, o que determina a necessidade ou não da anuência não é o simples
decurso do prazo para resposta, mas a sua efetiva apresentação. Operandose
os efeitos da revelia, não há necessidade de concordância do réu para a
desistência da ação pelo autor.
Assim sendo, não é a citação válida que impõe o termo final para desistência
unilateral, mas sim a efetiva apresentação de resposta.
XVI. Anuência tácita
É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o
prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se
manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in
albis o prazo assinalado.
XVII. Ação intransmissível