CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1319 Artigo 685
Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos,
se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.
Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz
dará início aos atos de expropriação de bens.
I. Contraditório e avaliação.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
A avaliação, assim como providências posteriores, ocorre com a participação do
exequente e do executado, em aplicação ao princípio do contraditório, sendo as
decisões proferidas pelo juiz passíveis de agravo de instrumento (CPC, art. 522),
já que o agravo retido não se presta à execução.
II. Consequências da avaliação.
Dependendo da avaliação, o juiz determinará a redução ou ampliação da penhora,
caso sejam os bens de valor consideravelmente superior ou inferior ao
crédito exequendo, respectivamente. Também poderá ser substituído o bem penhorado.
Se houver diferenças mínimas entre a avaliação e o valor exequendo,
prescindíveis as providências referidas no dispositivo em comento.
JULGADOS
Ampliação da penhora
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a
pontos considerados irrelevantes pela decisão não configura ofensa às normas
apontadas como violadas.
2. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o artigo 685 do Código
de Processo Civil faculta ao juiz o deferimento da ampliação da penhora, independentemente
de avaliação judicial, quando patente a insuficiência dos bens
penhorados para garantir o juízo.
3. Revisão do acórdão que encontra óbice na Súmula nº 7 deste Superior Tribunal
de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.
(STJ – AgRg nos EDcl no Ag 1269416, Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 17/04/2012)