CPC_06_02

Claudionor Benite
1455
Artigo 755
Processo de conhecimento
“[...] Processo civil. Resposta a requerimento de insolvência civil. Prazo. Definindo
o Código de Processo Civil a insolvência civil por critério puramente objetivo
(artigo 748), mais adequado ao conceito de insolvabilidade, ou seja, ao estado
econômico de pessoa que não pode solver suas dívidas porque seu ativo é menor
que o passivo, tem-se que o requerimento de insolvência instaura simples
processo de conhecimento, que culmina com a sentença preponderantemente
constitutiva, na qual se declara a insolvabilidade e se dá início ao ‘par conditio
creditorum’. Nessa fase do procedimento, os embargos de que trata o art. 755,
do CPC não se confundem com os embargos do devedor (arts. 736, 740), tendo
a natureza de verdadeira contestação, que deve ser juntada aos atos do pedido
de insolvência, contado o prazo, em havendo litisconsortes com procuradores
diferentes, nos termos do art. 191, do Estatuto Processual Civil”
(RE 107075, 2ª Turma. Rel. Ministro Carlos Madeira, j. em 17/12/1985);
Sociedade empresária
“[...] Agravo de instrumento - Sociedade civil que pratica atos de comercio - Declaração
de Insolvência, quando deve se sujeitar a Lei de Falência - Sentença
declaratória de insolvência civil – Recurso adequado, o de apelação...”
(TAPR - AI - 49931-8. 2ª C.Cível (extinto TA). Rel.: Antônio Gomes da Silva, j.
10.02.1993).
Intempestividade do recurso
“[...] Ação de declaração de insolvência – Apelação cível – Intempestividade
caracterizada – Recurso protocolado após o decurso do prazo legal – Não conhecimento”
(TAPR - AC - 139689-8. 4ª C.Cível (extinto TA). Rel.: Fernando Wolff Bodziak, j.
11.09.2002).
Art. 756 - Nos embargos pode o devedor alegar:
I - que não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas
nos artigos 741, 742 e 745, conforme o pedido de insolvência se
funde em título judicial ou extrajudicial;
II - que o seu ativo é superior ao passivo.
Art. 757. O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo
para opor embargos, depositar a importância do crédito, para
lhe discutir a legitimidade ou o valor.