CPC_06_02

Ivan Aparecido Ruiz
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Artigo 447
uma eventual decisão, o conciliador a propõe. Para nós, essa é uma diferença
básica. Mas, como já se deixou assentado linhas atrás, o mediador é um terceiro,
terceiro esse distinto do juiz, enquanto que na conciliação esse terceiro
é o juiz, exercendo essa etapa somente no seio do próprio processo. Para nós,
a conciliação será sempre endoprocessual, ao passo que a mediação sempre
extraprocessual. Está se comentando, é bem verdade, disposição do CPC/73,
valendo essas considerações para esse diploma processual, pois, com relação
ao Juizado Especial Cível, por força de sua própria regulamentação, como um
microssistema processual, o tratamento é diferente, porquanto nessa legislação
poderão exercer as funções de conciliador tanto o juiz leigo quanto o próprio
conciliador, ambos considerados pela lei como auxiliares da justiça e, ainda,
pelo próprio juiz.
Na conciliação há a presença de um terceiro (que, para nós, será sempre o juiz
estatal), o qual desenvolve esforços aplicando toda a sua diligência e apresentando
sugestões e propostas, sem adentrar no mérito e antecipar um julgamento
do pedido, a fim de que os interessados, por eles mesmos, cheguem a um consenso,
solucionando a lide.
Há quem, ainda, ao fazer a distinção entre a mediação e a conciliação, sustente
que esta tem por objetivo buscar ao acordo entre as partes, enquanto aquela
objetiva trabalhar o conflito de interesses, brotando o acordo como mera decorrência
do trabalho desenvolvido. Atualmente, os tribunais e o próprio Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) vêm incentivando a conciliação, tendo, inclusive,
criado uma política de institucionalização de meios adequados de solução de
conflitos pela mediação e conciliação judiciais, por intermédio da Resolução n.
125/2010.
Por fim, na negociação não há a presença de um terceiro, como acontece na
conciliação e na mediação. São as próprias partes que, direta e pessoalmente,
trabalham o conflito de interesses, podendo chegar a uma solução por elas
próprias construída. A negociação, como espécie de autocomposição, seguindo
as demais – conciliação e mediação – quanto ao conteúdo, a ser permitida a sua
utilização, deverá referir-se a direitos patrimoniais disponíveis.
II. Objeto da conciliação
O espaço para a utilização da conciliação é bastante reduzido, na medida em
que ela só pode ser tentada quanto aos conflitos de interesses (litígio) que versarem
sobre direitos patrimoniais de caráter privado, e acrescentaríamos, ainda
disponíveis, ou seja, aqueles em que as partes têm o poder, a faculdade de
disposição. Nesse momento, o juiz deve estar atento à natureza, ao objeto do direito
controvertido, discutido, se o objeto permite a disponibilidade ou não, bem
como o sujeito da relação jurídica processual, já que se fala em indisponibilidade
objetiva e subjetiva. Ou seja, quando o objeto for indisponível e o sujeito não
puder participar da tentativa de conciliação, a mesma não poderá ser realizada
e, se for e vier a mesma a ser homologada, esse ato jurídico processual é inválido
por não atender pressupostos para a conciliação.
Com relação a esse ato processual “tentativa de conciliação”, mais técnico do
que conciliação, pois o que se realiza é a tentativa e não a conciliação, podendo
esta ocorrer, mas nem sempre, deve sempre ser oportunizado, sendo obrigatór-