CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1647 Artigo 898
(STJ. CC 86542/DF. Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção. Data Julgamento:
26/09/2007)
Art. 899 - Quando na contestação o réu alegar que o depósito
não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez)
dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento
acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar,
desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente
liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à
parcela controvertida. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará,
sempre que possível, o montante devido, e, neste caso,
valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe
a execução nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 8.951, de
13.12.1994)
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. Causa de resolução do contrato que impedirá a complementação do depósito
Caso o inadimplemento seja absoluto, ou seja, se a prestação não for mais útil
ao credor, este poderá recusá-la. Exemplo dessa hipótese seria a entrega de
produtos sazonais, como ovos de páscoa ou enfeites natalinos.
II. Valor da complementação
O autor deve depositar, a título de complementação, o montante integral da
quantia considerada devida pelo réu, no prazo máximo de dez dias. No caso de
prestação periódica esse prazo se renova a cada depósito.
III. Improcedência da ação de consignação em pagamento: título executivo
No caso de procedência da ação, a sentença declarará a extinção da dívida
pela quitação. No entanto, no caso de improcedência do pedido, o provimento
jurisdicional será condenatório. Nessa hipótese, sempre que possível a sentença