CPC_06_02

Graciela I. Marins
1527 Artigo 802
mandado:
I – de citação devidamente cumprido;
II – da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente
ou após justificação prévia.
I. A citação e seus efeitos
A citação é ato essencial do procedimento cautelar. Forma a relação jurídica
processual e estabelece o pleno contraditório entre as partes. Pode ser feita por
qualquer dos meios referidos no art. 221 do CPC (via correio, oficial de justiça,
edital e eletrônico), o que for adequado à situação.
Os efeitos comuns da citação válida estão elencados no art. 219 do CPC. Efetivamente,
a citação no processo cautelar gera prevenção de juízo, induz litispendência
e interrompe a prescrição. Mas constituição em mora e fazer litigiosa a
coisa são efeitos de direito material, próprios do processo principal.
A impossibilidade de modificação do pedido após a citação do réu (art. 264 do
CPC) é efeito que não ocorre no procedimento cautelar, em razão da fungibilidade
que lhe é inerente (art. 805 do CPC). O juiz não está adstrito ao pedido do
autor e este pode requerer a substituição da medida cautelar pleiteada a qualquer
tempo. Quanto aos fatos que compõem a causa pretendi, em regra são
imodificáveis, salvo quando supervenientes à propositura da demanda.
II. O prazo para resposta do réu
AUTOR
Graciela I. Marins
A parte ré é citada para responder o pedido cautelar em 05 (cinco) dias. Mas a
partir de quando começa a correr esse prazo? Em primeiro lugar é preciso ressaltar
que a fluência do prazo ocorre sempre a partir da juntada do mandado,
à luz da expressa previsão do parágrafo único do art. 802. A questão é qual
mandado, pois o dispositivo legal refere-se tanto ao mandado de citação devidamente
cumprido como da execução da medida cautelar, quando concedida
liminarmente. A resposta é: aquele que for juntado em primeiro lugar. Se expedidos
dois mandados, um de citação e outro para cumprimento da medida cautelar
deferida liminarmente, aquele que for juntado em primeiro lugar dá início à
fluência do prazo para resposta.
Se expedido apenas o mandado de citação porque o pedido liminar foi indeferido
e assim não há “execução da medida cautelar”, o prazo fluirá a partir da
juntada aos autos desse mandado devidamente cumprido.
De outro lado, se expedido apenas o mandado de execução da medida cautelar
quando do deferimento do pedido cautelar, o prazo começa a fluir da sua juntada
desde que o réu dela teve ciência. Não há fluência de prazo sem ciência
da parte. Assim, para que o prazo de resposta ao réu comece a fluir, não basta