CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
832
Artigo 471
23.03.2010, p. 114 a 120).
Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é
dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas
relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo,
em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença
produz coisa julgada em relação a terceiros.
AUTOR
Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck
I. Limite subjetivo da coisa julgada e garantias constitucionais
A coisa julgada só opera perante as partes do processo em que ela se estabeleceu.
Eis uma imposição das garantias do acesso à justiça, devido processo
legal, contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, XXXVI, LIV e LV): apenas a parte
tem a possibilidade de exercer o direito de ação ou defesa em sua plenitude
dentro do processo; portanto, apenas ela pode ficar vinculada ao resultado desse
processo. O sujeito torna-se parte quando propõe a demanda ou é citado
para o processo.
II. Efeitos da sentença podem atingir terceiros
A limitação da coisa julgada às partes não impede que os efeitos da sentença
atinjam terceiros. São fenômenos distintos (vide nota ao art. 467). Os terceiros
serão atingidos pelos efeitos sentenciais na proporção em que se relacionem
com o objeto do litígio. Podem ter benefícios ou desvantagens, mas não ficarão
impedidos de discutir em demanda própria aquele mesmo objeto processual, na
medida em que detenham legitimidade e interesse para tanto.
III. Terceiros titulares direitos comuns ou de direitos ou ações concorrentes
Assim, se um dos vários legitimados para a impugnação de um ato único ou
para a defesa de um direito comum obtém sucesso na ação que propôs, o resultado
favorável também produz efeito em face dos demais legitimados (por
exemplo, impugnação de deliberação assemblear por um dos vários sócios; Lei
12.016/2009, art. 1º, § 3º; CC/2002, arts. 260, 267, 1.314, art. 1.791, parágrafo
único etc.). O efeito da improcedência (manutenção do ato impugnado; ausência
de proteção jurisdicional ao direito comum) também atinge os terceiros. Mas
eles não estão impedidos, pela coisa julgada, de tornar a propor a mesma ação.
Já na primeira hipótese, faltar-lhes-ia interesse de agir para pedir aquilo que já
foi concedido na ação do outro legitimado.
IV. Substituição processual e coisa julgada