CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-L
ou extintiva da obrigação
O dispositivo apresenta um rol apenas exemplificativo de causas impeditivas,
modificativas ou extintivas da obrigação que podem ser arguidas em impugnação,
desde que supervenientes à sentença. Se anteriores, ou foram efetivamente
resolvidas pela decisão ou são consideradas resolvidas em atenção ao
princípio da eventualidade (art. 474). Incogitável ressuscitar o debate no âmbito
da impugnação.
XIV. Impugnação. Hipóteses de cabimento. Inexigibilidade de título judicial
fundado em leis ou atos normativos inconstitucionais
A hipótese é inspirada no art. 741, § único (matéria de embargos nas execuções
contra a Fazenda Pública). Apesar de todas as restrições articuladas
pela melhor doutrina, o STJ firmou entendimento para autorizar a impugnação
a partir deste dispositivo mesmo nos casos em que a orientação pela inconstitucionalidade
no STF, em controle difuso ou concentrado, tenha se conformado
depois da formação do título. Trata-se de grossa ofensa à coisa julgada. O
STF tem precedente entendimento dissonante, mas a questão está submetida
à sistemática da repercussão geral (RE 611.503).
JULGADOS
Exige-se o respeito ao contraditório no âmbito da exceção de pré-executividade
Princípio do contraditório. É obrigatório o contraditório em sede de exceção
de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução
acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria
cognoscível de ofício.
(TJ-PR , Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 28/11/2012, 15ª
Câmara Cível)
Exceção, impugnação, embargos e fungibilidade
A oposição de embargos à execução, em vez de impugnação, ao cumprimento
de sentença deve ser examinada sob o prisma dos princípios constitucionais
da proporcionalidade e razoabilidade. Se a medida eleita pela parte é necessária
e pode ser aproveitada, atende ao fim precípuo do processo, que é
mero instrumento para a concretização do direito material.
(STJ – 3ª Turma – REsp 1027019 – Rel. Min. Nancy Andrighi – J. em 02/03/2011)
Tendo o devedor ajuizado embargos à execução, ao invés de se defender
por simples petição, cumpre ao juiz, atendendo aos princípios da economia
processual e da instrumentalidade das formas, promover o aproveitamento
desse ato, autuando, processando e decidindo o pedido como incidente, nos
próprios autos.
(STJ – 1ª Turma – REsp 1.079.776/PE – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – J. em
01/10/2008)